LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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LEI Nº. 102/19 ? DE 24 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Paulice...

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LEI Nº. 101/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Altera a Lei Municipal nº. 55/18, de 25 de outubro de 2018, e dá outras p...

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LEI Nº. 100/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ao orçame...

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LEI Nº. 99/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa,...

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LEI Nº. 98/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa,...

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LEI Nº.087/91 DE 28 DE MAIO DE 1.991

Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍ...

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LEI N° 008/03 DE 14 DE ABRIL DE 2.003

Dispõe sobre Instituição do Código de Posturas do Município de Paulic...

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LEI Nº. 97/19 ? DE 09 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa ...

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LEI Nº. 96/19 ? DE 09 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vig...

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LEI Nº. 95/19 - DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de...

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LEI Nº. 94/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 07/02 de 18 de Abril de 2.002 e dá o...

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LEI Nº. 93/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paulicéia...

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LEI Nº. 92/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 17/15 de 07 de Outubro de 2.015 e dá...

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LEI Nº. 91/19 ? DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamen...

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LEI Nº. 90/19 ? DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamen...

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LEI Nº. 89/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Reajuste da Cesta Básica dos Servidores Públicos inativos e...

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LEI Nº. 88/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Alteração da Lei n.º 21/17 de 29 de Dezembro de 2.017, e d...

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Lei 016/08

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departament...

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Lei 015/08

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Municí...

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Lei 014/08

Autoriza a alienação de imóvel que especifica. por doação à Companhia...

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Lei 013/08

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo a Celebrar Convêni...

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Lei 012/08

Dispõe sobre Criação de Creche Municipal e dá outras providencias....

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Lei 011/08

Dispõe sobre autorização para criação de condomínio fechado, Residen...

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Lei 010/08-CM

Dispõe sobre revisão geral anual ao subsídio dos vereadores da Câmara ...

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Lei 009/08-CM

Dispõe sobre o pagamento de férias e licença prêmio em pecúnia nos cas...

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Lei 008/08

Altera a Lei Municipal n.º 002/08, de 25 de fevereiro de 2008, que dispõe...

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Lei 007/08

Dispõe sobre adequação de salários de funcionários ao mínimo legal e ...

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Lei 006/08

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Naciona...

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Lei n.º 005/08 de 03 de Março de 2.008

Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n.º 008/02, de 18 de abril de 20...

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Lei n.º 004/08 de 25 de Fevereiro de 2.008

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial...

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Lei n.º 003/08 de 25 de Fevereiro de 2.008

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial...

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Lei n.º 002/08 de 25 de Fevereiro de 2.008

Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências...

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Lei n.º 014 de 31 de Outbro de 1.949

Dispõe sobre a limpeza de terrenos na Zona Central...

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Lei n.º 013/49 de 31 de Outubro de 1.949

Fixa a tabela de IPTU...

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Lei n.º 012/49 de 31 de Outubro de 1.949

Institui, em caráter obrigatório o combate a sauva...

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Lei n.º 011/49 de 31 de Outubro de 1.949

Abertura de crédito suplementar...

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Lei n.º 009/49 de 31 de Outrubro de 1.949

Dispõe sobre dotação Orçamentária...

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Lei n.º 007/49 de 15 de Agosto de 1.949

Abertura de Credito Extra orçamentário...

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Lei n.º 006/49 de 20 de Julho de 1.949

Autoria a Prefeitura a contrair um empréstimo com Ezequiel Joaquim de Oliv...

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Lei n.º 005-A/49 de 13 de Novembro de 1.949

Abertura de Crédito Suplementar...

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Lei n.º 005/49 de 20 de Junho de 1.949

Dispõe sobre arruamento e loteamento de terras...

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Lei n.º 003/49 de 05 de Abril de 1.949

Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo...

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Lei n.º 002/49 de 05 de Abril de 1.949

Orça a Receita e Fixa a Despesa...

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Lei n.º 001/49 de 04 de Abril de 1.949

Dispõe sobre os serviços municipais...

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LEI Nº. 87/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Público...

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LEI Nº. 86/19 - DE 14 DE MARÇO DE 2.019.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletr?...

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LEI Nº. 85/19 ? DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito, e a a...

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LEI Nº. 84/19 - DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Reformula o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de ...

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LEI Nº. 83/19 ? DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Reformula o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras provid?...

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LEI N.º 001/08 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.008

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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LEI N°. 82/19 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com...

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LEI Nº. 081/19 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratu...

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LEI Nº. 080/19 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratu...

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LEI Nº. 079/19 ? DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Impo...

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LEI N.º 078/19 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a instituição ?ASSOC...

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LEI N.º 077/19 ? DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara M...

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LEI Nº. 076/19 ? DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Público...

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LEI N.º 075/19 ? DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre Regulamentação Forma e Critérios para a Indenização das ...

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LEI Nº. 74/18 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre afetação de lotes de terrenos urbanos que especifica, para ...

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LEI N.º 73/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 72/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 71/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 70/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 69/18 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre horários dos Plantões de Farmácia e Drogarias do Municípi...

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LEI Nº. 68/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar a doação de i...

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LEI Nº. 67/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018

Institui ?Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação...

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LEI Nº. 66/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Paulic...

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LEI Nº. 65/18 ? 10 DE DEZEMBRO DE 2.018

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 088/91, de 28 de maio de 1.99...

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LEI Nº. 64/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERC?...

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LEI Nº. 64/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERC?...

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LEI N.º 63/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 62/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 61/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 60/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 59/18 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 58/18 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N. 57/18 ? DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N. 56/18 ? DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N. 55/18 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração com a Organiza...

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LEI N. 54/18 ? DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N. 53/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre concessão de uso de bem público que especifica e dá outras...

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LEI N. 52/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2.018.

Autoriza o Município de Paulicéia a receber áreas de terras em forma de ...

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LEI N. 51/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N. 50/18 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para reti...

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LEI N. 49/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

?DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO...

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LEI N. 48/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Denomina nome do Paço Legislativo como ?Paço Legislativo ANTONIO DOURAD...

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LEI Nº 047/18 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI N.º 047/18 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. ?Dispõe sobre a declara...

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LEI N.º 44/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 46/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 45/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 43/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 42/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 41/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI Nº 40/18 - DE 10 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer cesta básica padronizada a...

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LEI Nº 39/18 ? DE 10 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Paulicéia, e dá o...

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LEI Nº. 38/18 - DE 16 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre horários dos plantões de farmácias e drogarias, estabeleci...

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LEI N. 37/18 - DE 14 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria com entidade do Terce...

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LEI N. 36/18 ? DE 14 DE MAIO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N. 35/18 ? DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras pro...

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LEI N. 34/18 ? DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Concede revisão geral anual aos servidores ativos, inativos e pensionistas...

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LEI N. 33/18 - DE 16 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre autorização para utilização de acesso público ao Rio Par...

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LEI N.º 032/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a subsidiar projetos e programas voltados ao des...

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LEI N.º 031/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênios para Fiscaliza?...

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LEI N.º 030/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do I...

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LEI N.º 029/18 ? DE 27 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, CREDITO ESPECIAL...

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LEI N.º 028/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Município de Paulicéia a conceder mensalidade auxílio transpo...

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LEI N.º 027/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

LEI N.º 027/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018. ?Dispõe sobre a declaraç...

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LEI N.º 026/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmar...

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LEI N.º 025/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públ...

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LEI N.º 024/18 - DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Denomina nome do PSF III como PSF NELSON PEDRO RODRIGUES. ...

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LEI N. 23/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena,...

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LEI N. 22/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação, aos pacientes portadores de ...

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LEI N. 21/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Concessão de Cestas Básicas padronizadas aos servidores m...

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LEI N. 20/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a extinção do cargo de Procurador Jurídico do Quadro de Se...

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LEI Nº. 19/17 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Revoga Leis que especifica, e dá outras providências...

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LEI N.º 18/17 ? DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI Nº. 17/17 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERC?...

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LEI N. 16/17 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Paulicéia/SP. ...

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LEI N. 15/17 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 14/17 ? DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUT...

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LEI N.º 13/17 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a proibição da comercialização e dá utilização do cach...

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LEI N. 12/17 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Paulicéia, para o perío...

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LEI N. 11/17 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias par o Exercício Financeiro de ...

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LEI N. 10/17 ? DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos, inativos e p...

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LEI N. 009/17 - DE 04 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração do inciso I, do §1º, art. 1º da Lei Legis...

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LEI N. 008/17 - DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração com a Organiza...

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LEI Nº 007/2017 - DE 12 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PRO...

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LEI Nº 006/17 ? DE 16 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura Panorama p...

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LEI N. 005/17 ? DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a alteração à Lei Municipal nº 13/16 de 25 de novembro de...

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LEI N. 004/17 ? DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a Cesta Básica dos Funcionários da Câmara Municipal de Pau...

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LEI N. 004/17 ? DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a Cesta Básica dos Funcionários da Câmara Municipal de Pau...

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LEI N. 002/17 ? DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públ...

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LEI Nº 001/17 ? DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

?Autoriza o Município de Paulicéia a conceder mensalidade auxílio tran...

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LEI Nº. 17/16 ? DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016.

"Institui percentual mínimo para reserva de área institucional em projeto...

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LEI Nº. 16/16 ? DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016.

Altera o artigo 1º e § 1º da LEI Nº. 011/05 ? de 08 de agosto de 2.00...

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LEI Nº. 15/16 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERC?...

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LEI Nº. 14/16 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores aposentados e pe...

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LEI Nº. 13/16 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos d...

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LEI Nº. 12/16 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do município ...

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LEI COMPL. Nº. 001/2016 - DE 18 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº. 008/02, de 18 de abril de 2...

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LEI Nº. 11/16 ? DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Entitula o nome do Almoxarifado Municipal. ...

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LEI Nº. 10/16 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução ...

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LEI Nº. 008/16 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2.016

Entitula o nome na quadra coberta atrás da Rodoviária Municipal. ...

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LEI Nº. 007/16 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2.016.

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público que especi...

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LEI N.º 006/16 - DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do ...

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LEI COMPL. Nº. 003/16 - DE 23 DE MAIO DE 2.016.

Dispõe sobre alteração á Lei nº. 007/05, de 23 de junho de 2005, que a...

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LEI Nº. 005/16 - DE 28 DE ABRIL DE 2016

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providê...

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LEI Nº. 004/16 ? DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repassar recursos à As...

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LEI COMPL. Nº. 002/2016 - DE 28 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre alteração a Lei Complementar nº. 008/13 - de 28 de junho d...

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LEI Nº. 003/16 - DE 18 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral de Funcionários Públic...

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LEI N.º 002/16 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públ...

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LEI N.º 001/16 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmar...

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LEI Nº 024/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 024/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre alteração na L...

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LEI Nº 23/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI N.º 23/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. ?Dispõe sobre a regulamenta...

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LEI Nº 022/15 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 022/15 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui o ?Dia 20 de nove...

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LEI Nº 021/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI N.º 021/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Estima a Receita e fixa a D...

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LEI Nº 020/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº020/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre extensão terri...

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LEI Nº 019/15 ? DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI N. 019/15 ? DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre alienação de ...

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LEI Nº 018/2015 ? DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

LEI N. 018/2015 ? DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. Transforma área de terreno ...

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LEI Nº 017/15 ? DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015

LEI Nº. 17/15 ? DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. Dispõe sobre a criação do...

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LEI N. 016/2015 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

LEI N. 016/2015 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretriz...

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LEI Nº 015/15 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - ...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 017/12, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROV...

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LEI COMPLEMENTAR N. 003/15 ? DE 22 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão. ...

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LEI COMPLEMENTAR N.º 002/15 ? DE 22 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão. ...

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/15 - DE 20 DE MARÇO DE 2015.

?Fixa percentual mínimo de cargos em comissão da estrutura administrati...

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LEI N.º 014/15 ? DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo receber em forma de doação área que especific...

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LEI Nº. 013/15 - DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Impo...

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LEI Nº 012/15 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências....

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LEI N.º 011/15 ? DE 22 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a autorização para a concessão de estágios a estudantes q...

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LEI N.º 010/15 - DE 22 DE ABRIL DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo receber em forma de doação área que especific...

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LEI N. 009/15 ? DE 20 DE MARÇO DE 2015.

Denomina nome de Ruas nos Loteamentos Residenciais Recanto das Águas e Rec...

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LEI Nº. 008/15 ? DE 20 DE MARÇO DE 2.015.

Denomina nome de Ruas no Loteamento Residencial Recanto do Sol. ...

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LEI Nº. 007/15 ? DE 20 DE MARÇO DE 2.015.

Denomina nome de Ruas no Loteamento Residencial Recanto das Águas. ...

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LEI N.º 006/15 - DE 20 DE MARÇO DE 2015.

?Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá ...

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LEI Nº. 005/15 ? DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre revisão geral anual ao subsídio do Prefeito Municipal e Vic...

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LEI Nº. 004/15 ? DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repassar recursos à As...

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LEI Nº. 003/15 ? DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015

Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Público...

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LEI N.º 002/15 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públ...

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LEI N.º 001/15 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmar...

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LEI Nº. 020/2014 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERC?...

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LEI N.º 019/2014 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Tribunal de J...

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LEI Nº. 018 /2014 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução ...

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LEI Nº. 017/2014 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

?Institui o ?DIA DA BÍBLIA?. ...

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LEI Nº. 016/2014 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

?Institui o ?Dia da Cultura Evangélica? ...

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LEI Nº. 015/2014 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

?Institui o ?Dia da Marcha para Jesus? ...

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LEI N.º 014/2014 - DE 03 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a ré-destinação de área institucional para construção d...

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DECRETO Nº 012/2014 - DE 25 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre constituição de comissão especial para averiguação dos b...

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LEI N.º 013/2014 - DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de S...

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LEI N.º 012/2014 - DE 09 DE JUNHO DE 2014.

Extingue o cargo de Médico Estratégia de Saúde da Família - ESF, consta...

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LEI N.º 011/2014 - DE 09 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no município de Paulic...

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LEI Nº. 010/2014 - DE 30 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ? CO...

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/13 ? DE 28 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre alteração da Lei nº. 118/97, de 03 de abril de 1997, e dá...

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/13 ? DE 28 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre alteração a Lei nº. 005/12, de 13 de março de 2012, e dá...

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LEI COMPLEMENTAR N.º 007/13 ? DE 24 DE MAIO DE 2013.

?Altera os artigos 13º, 22º, 24º, §4º do artigo 28º, 35º e 36º, d...

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/13 - DE 14 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº. 017/12, de 09 de outubro de...

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/13 ? DE 14 DE MAIO DE 2.013.

Dispõe sobre alteração à Lei nº. 088/91, de 28 de Maio de 1.991, e d?...

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/13 ? 14 DE MAIO DE 2.013.

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº. 088/91, de 28 de maio de 1....

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/13 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre nova redação ao artigo primeiro da Lei nº. 003/02, de 05 d...

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/13 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre extinção de cargos de provimento em comissão. ...

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