LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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LEI N.º 113/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.

LEI N.º 113/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre fiscalização do Sistema de Controle Interno
no Município de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 112 /19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.

LEI N.º 112/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre expansão urbana, para fins de urbanização
e dá outras providências.

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LEI N.º 111/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 110/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 109/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 108/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 107/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 106/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 105/19 - DE 16 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ? CDHU.

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LEI N.º 104/19 - DE 16 DE AGOSTO DE 2.019

Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CDHU.

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LEI N.º 103/19 - DE 16 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº. 102/19 ? DE 24 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Pauliceia e dá outras providências.

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LEI Nº. 101/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Altera a Lei Municipal nº. 55/18, de 25 de outubro de 2018, e dá outras providências.

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LEI Nº. 100/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ao orçamento vigente e dá outras providências.

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LEI Nº. 99/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa, a DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES e dá outras providências.

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LEI Nº. 98/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa, a DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ? JARI e CELEBRAR CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as atividades de Fiscalização de Trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro ? Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do Município.

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LEI Nº.087/91 DE 28 DE MAIO DE 1.991

Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, e dá outras providências.

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LEI N° 008/03 DE 14 DE ABRIL DE 2.003

Dispõe sobre Instituição do Código de Posturas do Município de Paulicéia.

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LEI Nº. 97/19 ? DE 09 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.

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LEI Nº. 96/19 ? DE 09 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº. 95/19 - DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo e dá outras providências.

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LEI Nº. 94/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 07/02 de 18 de Abril de 2.002 e dá outras providências.

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LEI Nº. 93/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº. 92/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 17/15 de 07 de Outubro de 2.015 e dá outras providências.

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LEI Nº. 91/19 ? DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº. 90/19 ? DE 22 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº. 89/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Reajuste da Cesta Básica dos Servidores Públicos inativos e pensionistas do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI Nº. 88/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Alteração da Lei n.º 21/17 de 29 de Dezembro de 2.017, e dá outras providências.

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Lei 016/08

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER.

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Lei 015/08

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providencias

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Lei 014/08

Autoriza a alienação de imóvel que especifica. por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo.

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Lei 013/08

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Fundo de' Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP.

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Lei 012/08

Dispõe sobre Criação de Creche Municipal e dá outras providencias.

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Lei 011/08

Dispõe sobre autorização para criação de condomínio fechado, Residencial Lagoa Dourada.

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Lei 010/08-CM

Dispõe sobre revisão geral anual ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal.

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Lei 009/08-CM

Dispõe sobre o pagamento de férias e licença prêmio em pecúnia nos casos que especifica.

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Lei 008/08

Altera a Lei Municipal n.º 002/08, de 25 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providencias.

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Lei 007/08

Dispõe sobre adequação de salários de funcionários ao mínimo legal e dá outras providencias.

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Lei 006/08

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS.

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Lei n.º 005/08 de 03 de Março de 2.008

Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n.º 008/02, de 18 de abril de 2002

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Lei n.º 004/08 de 25 de Fevereiro de 2.008

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial

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Lei n.º 003/08 de 25 de Fevereiro de 2.008

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial

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Lei n.º 002/08 de 25 de Fevereiro de 2.008

Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências

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Lei n.º 014 de 31 de Outbro de 1.949

Dispõe sobre a limpeza de terrenos na Zona Central

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Lei n.º 013/49 de 31 de Outubro de 1.949

Fixa a tabela de IPTU

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Lei n.º 012/49 de 31 de Outubro de 1.949

Institui, em caráter obrigatório o combate a sauva

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Lei n.º 011/49 de 31 de Outubro de 1.949

Abertura de crédito suplementar

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Lei n.º 009/49 de 31 de Outrubro de 1.949

Dispõe sobre dotação Orçamentária

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Lei n.º 007/49 de 15 de Agosto de 1.949

Abertura de Credito Extra orçamentário

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Lei n.º 006/49 de 20 de Julho de 1.949

Autoria a Prefeitura a contrair um empréstimo com Ezequiel Joaquim de Oliveira

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Lei n.º 005-A/49 de 13 de Novembro de 1.949

Abertura de Crédito Suplementar

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Lei n.º 005/49 de 20 de Junho de 1.949

Dispõe sobre arruamento e loteamento de terras

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Lei n.º 003/49 de 05 de Abril de 1.949

Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo

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Lei n.º 002/49 de 05 de Abril de 1.949

Orça a Receita e Fixa a Despesa

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Lei n.º 001/49 de 04 de Abril de 1.949

Dispõe sobre os serviços municipais

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LEI Nº. 87/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI Nº. 86/19 - DE 14 DE MARÇO DE 2.019.

Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município na forma eletrônica e dá outras providências.

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LEI Nº. 85/19 ? DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito, e a afetar para a classe dos bens dominiais, o imóvel que menciona, e dá outras providências.

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LEI Nº. 84/19 - DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Reformula o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.

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LEI Nº. 83/19 ? DE 14 DE MARÇO DE 2019.

Reformula o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

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LEI N.º 001/08 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.008

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI N°. 82/19 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, e dá outras providências.

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LEI Nº. 081/19 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratuito, e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº. 080/19 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, a título gratuito, e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o imóvel que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº. 079/19 ? DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Alvarás, e ISS, devidos até 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências. ?

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LEI N.º 078/19 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a instituição ?ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTUDANTIL DE PAULICÉIA.?

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LEI N.º 077/19 ? DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº. 076/19 ? DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI N.º 075/19 ? DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre Regulamentação Forma e Critérios para a Indenização das Despesas de Viagens da Câmara Municipal de Paulicéia.

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LEI Nº. 74/18 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre afetação de lotes de terrenos urbanos que especifica, para uso da Câmara Municipal de Paulicéia, e dá outras providências.

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LEI N.º 73/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 72/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 71/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO.

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LEI N.º 70/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 69/18 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre horários dos Plantões de Farmácia e Drogarias do Município de Paulicéia?, e dá outras providências.

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LEI Nº. 68/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar a doação de imóvel urbano ao Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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LEI Nº. 67/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018

Institui ?Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional?, de caráter assistencial, que tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda, para trabalhadores desempregados e dá outras providências..

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LEI Nº. 66/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº. 65/18 ? 10 DE DEZEMBRO DE 2.018

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 088/91, de 28 de maio de 1.991, dá outras providências.

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LEI Nº. 64/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019

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LEI Nº. 64/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

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LEI N.º 63/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 62/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS

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LEI N.º 61/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 60/2018 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 59/18 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS

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LEI N.º 58/18 ? DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N. 57/18 ? DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N. 56/18 ? DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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LEI N. 55/18 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social, e dá outras providências.

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LEI N. 54/18 ? DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO.

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LEI N. 53/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre concessão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.

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LEI N. 52/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2.018.

Autoriza o Município de Paulicéia a receber áreas de terras em forma de doação, e dá outras providências.

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LEI N. 51/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N. 50/18 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para retirar o Município de Paulicéia do Consórcio Intermunicipal da Alta Paulista ? CIAP, e dá outras providências.

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LEI N. 49/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

?DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.

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LEI N. 48/18 ? DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Denomina nome do Paço Legislativo como ?Paço Legislativo ANTONIO DOURADO ROCHA.?

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LEI Nº 047/18 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI N.º 047/18 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. ?Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a instituição ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PAULICÉIA.?

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LEI N.º 44/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO

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LEI N.º 46/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO

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LEI N.º 45/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO.

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LEI N.º 43/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO.

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LEI N.º 42/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO.

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LEI N.º 41/18 ? DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO.

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LEI Nº 40/18 - DE 10 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer cesta básica padronizada aos servidores municipais aposentados e pensionistas, em pecúnia, e dá outras providências.

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LEI Nº 39/18 ? DE 10 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Paulicéia, e dá outras providências.

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LEI Nº. 38/18 - DE 16 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre horários dos plantões de farmácias e drogarias, estabelecidas no Município de Paulicéia, e dá outras providências.

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LEI N. 37/18 - DE 14 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria com entidade do Terceiro Setor, e dá outras providências.

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LEI N. 36/18 ? DE 14 DE MAIO DE 2018.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N. 35/18 ? DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

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LEI N. 34/18 ? DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Concede revisão geral anual aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências.

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LEI N. 33/18 - DE 16 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre autorização para utilização de acesso público ao Rio Paraná, e dá outras providências.

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LEI N.º 032/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a subsidiar projetos e programas voltados ao desenvolvimento da agricultura familiar, através de parceria com a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia, e dá outras providências.

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LEI N.º 031/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênios para Fiscalização e Operação do Trânsito objetivando disciplinar as atividades de Trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei federal 9.503/97, de competência e responsabilidade do município

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LEI N.º 030/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Alvarás, e ISS, devidos até 31 de dezembro de 2017, e dá outras providências.?

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LEI N.º 029/18 ? DE 27 DE MARÇO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, CREDITO ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 028/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Município de Paulicéia a conceder mensalidade auxílio transporte, no período letivo, aos estudantes que frequentam cursos fora do município de Paulicéia, através de convênio a ser firmado com a Associação da União Estudantil de Paulicéia, e dá outras providências.?

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LEI N.º 027/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

LEI N.º 027/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018. ?Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a instituição APAP ? Associação de pesca e Aquicultura Paulicéia.?

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LEI N.º 026/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paulicéia e dá outras providências.?

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LEI N.º 025/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Pauliceia e dá outras providências.?

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LEI N.º 024/18 - DE 15 DE MARÇO DE 2018.

Denomina nome do PSF III como PSF NELSON PEDRO RODRIGUES.

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LEI N. 23/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro verde, Panorama, Pauliceia, Santa Mercedes, São João do Pau D?alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do consorcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista ? CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.

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LEI N. 22/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação, aos pacientes portadores de câncer e doenças degenerativas e acompanhantes.

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LEI N. 21/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Concessão de Cestas Básicas padronizadas aos servidores municipais ativos, estatutários, comissionados, contratados por tempo determinado e conselheiros tutelares, em cartão magnético ou pecúnia. ERMES DA SILVA

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LEI N. 20/17 ? DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a extinção do cargo de Procurador Jurídico do Quadro de Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Paulicéia.

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LEI Nº. 19/17 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Revoga Leis que especifica, e dá outras providências

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LEI N.º 18/17 ? DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, CREDITO ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI Nº. 17/17 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

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LEI N. 16/17 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Paulicéia/SP.

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LEI N. 15/17 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, CREDITO ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 14/17 ? DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.

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LEI N.º 13/17 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a proibição da comercialização e dá utilização do cachimbo conhecido como NARGUILÉ aos menores de 18 anos de idade.

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LEI N. 12/17 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Paulicéia, para o período de 2018 a 2021.

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LEI N. 11/17 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias par o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

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LEI N. 10/17 ? DE 11 DE AGOSTO DE 2017.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências.

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LEI N. 009/17 - DE 04 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a alteração do inciso I, do §1º, art. 1º da Lei Legislativa 004/2017.

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LEI N. 008/17 - DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências

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LEI Nº 007/2017 - DE 12 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 006/17 ? DE 16 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura Panorama para criação e manutenção de Abrigo Institucional para crianças e Adolescentes em situação de risco, e dá outras providências. ?

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LEI N. 005/17 ? DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a alteração à Lei Municipal nº 13/16 de 25 de novembro de 2016 e dá outras providências.

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LEI N. 004/17 ? DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a Cesta Básica dos Funcionários da Câmara Municipal de Paulicéia, autorizando a conversão em Vale Alimentação e dá outras providências.

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LEI N. 004/17 ? DE 11 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a Cesta Básica dos Funcionários da Câmara Municipal de Paulicéia, autorizando a conversão em Vale Alimentação e dá outras providências.

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LEI N. 002/17 ? DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.?

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LEI Nº 001/17 ? DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

?Autoriza o Município de Paulicéia a conceder mensalidade auxílio transporte, no período letivo, aos estudantes que frequentam cursos fora do município de Pauliceia, com a Associação da União Estudantil de Pauliceia, conforme Lei 13019/14 alterada pela Lei 13204/15, e dá outras providências

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LEI Nº. 17/16 ? DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016.

"Institui percentual mínimo para reserva de área institucional em projetos de parcelamento de solo para fins urbanísticos, e dá outras providências."

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LEI Nº. 16/16 ? DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.016.

Altera o artigo 1º e § 1º da LEI Nº. 011/05 ? de 08 de agosto de 2.005, e dá outras providências."

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LEI Nº. 15/16 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

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LEI Nº. 14/16 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº. 13/16 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº. 12/16 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Paulicéia e dá outras providencias.

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LEI COMPL. Nº. 001/2016 - DE 18 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº. 008/02, de 18 de abril de 2002, e dá outras providências.

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LEI Nº. 11/16 ? DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Entitula o nome do Almoxarifado Municipal.

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LEI Nº. 10/16 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2017 e dá outras providências.

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LEI Nº. 008/16 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2.016

Entitula o nome na quadra coberta atrás da Rodoviária Municipal.

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LEI Nº. 007/16 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2.016.

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público que especifica e dá outras providências.

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LEI N.º 006/16 - DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias

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LEI COMPL. Nº. 003/16 - DE 23 DE MAIO DE 2.016.

Dispõe sobre alteração á Lei nº. 007/05, de 23 de junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a ceder, temporariamente, para prestação de serviços, servidor da Prefeitura Municipal, estabelece condições para prestação dos serviços e dá outras providências.

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LEI Nº. 005/16 - DE 28 DE ABRIL DE 2016

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.

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LEI Nº. 004/16 ? DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repassar recursos à Associação da União Estudantil de Paulicéia.

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LEI COMPL. Nº. 002/2016 - DE 28 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre alteração a Lei Complementar nº. 008/13 - de 28 de junho de 2013, e dá outras providencias.

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LEI Nº. 003/16 - DE 18 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral de Funcionários Públicos Municipais de Paulicéia, de Provimento Efetivo, atribui funções, carga horária, e dá outras providências.

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LEI N.º 002/16 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.?

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LEI N.º 001/16 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paulicéia e dá outras providências.?

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LEI Nº 024/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 024/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº. 012/11, de 23 de dezembro de 2011, acrescentando-se ao artigo 72 da referida Lei parágrafo único que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 23/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI N.º 23/15 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. ?Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo do Município de Paulicéia e dá outras providências.?

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LEI Nº 022/15 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 022/15 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui o ?Dia 20 de novembro como Feriado Municipal pelo Dia da Consciência Negra?.

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LEI Nº 021/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI N.º 021/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pauliceia para o exercício de 2016.

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LEI Nº 020/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº020/15 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre extensão territorial urbana, para fins de urbanização, loteamentos e dá outras providências.

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LEI Nº 019/15 ? DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI N. 019/15 ? DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre alienação de bens inservíveis ou em péssimas condições de conservação, do Patrimônio Público.

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LEI Nº 018/2015 ? DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

LEI N. 018/2015 ? DE 14 DE OUTUBRO DE 2015. Transforma área de terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Paulicéia, em ruas de acesso ao Conjunto Habitacional Pauliceia V, nesta cidade de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI Nº 017/15 ? DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015

LEI Nº. 17/15 ? DE 07 DE OUTUBRO DE 2.015. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

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LEI N. 016/2015 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

LEI N. 016/2015 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2016 e dá outras providências.

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LEI Nº 015/15 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, do Município de Paulicéia, Estado de São Paulo e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 017/12, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR N. 003/15 ? DE 22 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 002/15 ? DE 22 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão.

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/15 - DE 20 DE MARÇO DE 2015.

?Fixa percentual mínimo de cargos em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura de Paulicéia a serem preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências.?

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LEI N.º 014/15 ? DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo receber em forma de doação área que especifica, e dá outras providências.

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LEI Nº. 013/15 - DE 12 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Territorial Urbano - IPTU, Água e Alvarás.

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LEI Nº 012/15 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.

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LEI N.º 011/15 ? DE 22 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a autorização para a concessão de estágios a estudantes que residam no município de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI N.º 010/15 - DE 22 DE ABRIL DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo receber em forma de doação área que especifica, e dá outras providências.

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LEI N. 009/15 ? DE 20 DE MARÇO DE 2015.

Denomina nome de Ruas nos Loteamentos Residenciais Recanto das Águas e Recanto do Sol.

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LEI Nº. 008/15 ? DE 20 DE MARÇO DE 2.015.

Denomina nome de Ruas no Loteamento Residencial Recanto do Sol.

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LEI Nº. 007/15 ? DE 20 DE MARÇO DE 2.015.

Denomina nome de Ruas no Loteamento Residencial Recanto das Águas.

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LEI N.º 006/15 - DE 20 DE MARÇO DE 2015.

?Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.?

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LEI Nº. 005/15 ? DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre revisão geral anual ao subsídio do Prefeito Municipal e Vice Prefeito de Paulicéia.

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LEI Nº. 004/15 ? DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repassar recursos à Associação da União Estudantil de Paulicéia.

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LEI Nº. 003/15 ? DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015

Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 002/15 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.?

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LEI N.º 001/15 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

?Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paulicéia e dá outras providências.?

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LEI Nº. 020/2014 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

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LEI N.º 019/2014 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para os fins que especifica e da providencias correlatas.

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LEI Nº. 018 /2014 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015 e dá outras providências.

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LEI Nº. 017/2014 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

?Institui o ?DIA DA BÍBLIA?.

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LEI Nº. 016/2014 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

?Institui o ?Dia da Cultura Evangélica?

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LEI Nº. 015/2014 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

?Institui o ?Dia da Marcha para Jesus?

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LEI N.º 014/2014 - DE 03 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a ré-destinação de área institucional para construção de uma quadra poliesportiva neste Município de Paulicéia, Estado de São Paulo, em conformidade com o Termo de Compromisso PAC nº 206693/2013 firmado entre esta municipalidade e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ? FNDE.

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DECRETO Nº 012/2014 - DE 25 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre constituição de comissão especial para averiguação dos bens móveis e imóveis, materiais permanentes da Prefeitura Municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 013/2014 - DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e da providencias correlatas.

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