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Necessidade de observância às normas legais e ao regramento específico estabelecido para contratações excepcionais,

Ementa: Necessidade de observância às normas legais e ao regramento específico estabelecido para contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outras, feitas no período do estado de calamidade/emergência decorrente da pandemia relativa ao novo coronavírus. Cautelas necessárias ao atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas contratações públicas.

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RECOMENDAÇÕES SOBRE A PANDEMIA COVID-19

Recomendação do Ministério Público sobre a Pandemia COVID-19.

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OFÍCIO Nº 312/2017-2ª PJ

INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0363.0000871/2017-0

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