LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO
MP SP MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Promotoria de Justiça de Panorama.
R E C O M E N D A Ç Ã O
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Promotora de Justiça subscritora, com fulcro nos artigos 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e 113, § 1º , da Lei complementar Estadual n. 734/93, assim como nas Resoluções n. 1.342/2021 - CPJ e 164/2017-CNMP, e:
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RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO
O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do Promotor Eleitoral abaixo assinado, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, II e IX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6º, XX, e 72, da Lei Complementar nº 75/93, RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO aos diretórios municipais dos partidos políticos dos municípios de MONTE CASTELO, NOVA GUATAPORANGA, SÃO JOÃO DO PAU D`ALHO, TUPI PAULISTA, PANORAMA, PAULICÉIA e SANTA MERCEDES, nos seguintes termos:
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MP SP MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Promotoria de Justiça de Panorama.
MP SP MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Promotoria de Justiça de Panorama.
R E C O M E N D A Ç Ã 01
Ementa: Necessidade observância da fase classificatória do Município no Plano Regional autorizada pelo Governo do Estado de São Paulo, para retomada das atividades econômicas, como medida de saúde pública para combater a disseminação do coronavírus.
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RECOMENDAÇÂO M P - P A A 62.0363.0000205-2020-5
RECOMENDAÇÃO - M P
P A A 62.0363.0000205-2020-5
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Necessidade de observância às normas legais e ao regramento específico estabelecido para contratações excepcionais,
Ementa: Necessidade de observância às normas legais e ao regramento específico estabelecido para contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outras, feitas no período do estado de calamidade/emergência decorrente da pandemia relativa ao novo coronavírus. Cautelas necessárias ao atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas contratações públicas.
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RECOMENDAÇÕES SOBRE A PANDEMIA COVID-19
Recomendação do Ministério Público sobre a Pandemia COVID-19.
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