LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Home > Legislação

PESQUISAR NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL




RECOMENDAÇÃO

RECOMENDAÇÃO


O Ministério Público Eleitoral, por intermédio do Promotor Eleitoral abaixo assinado, no uso das atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, II e IX, da Constituição Federal, e pelos artigos 6º, XX, e 72, da Lei Complementar nº 75/93, RESOLVE expedir a presente RECOMENDAÇÃO aos diretórios municipais dos partidos políticos dos municípios de MONTE CASTELONOVA GUATAPORANGA, SÃO JOÃO DO PAU D`ALHO, TUPI PAULISTA, PANORAMA, PAULICÉIA e SANTA MERCEDES, nos seguintes termos: 

BAIXAR

MP SP MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Promotoria de Justiça de Panorama.

MP SP MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Promotoria de Justiça de Panorama.

R E C O M E N D A Ç Ã 01

Ementa: Necessidade observância da fase classificatória do Município no Plano Regional autorizada pelo Governo do Estado de São Paulo, para retomada das atividades econômicas, como medida de saúde pública para combater a disseminação do coronavírus.



BAIXAR

RECOMENDAÇÂO M P - P A A 62.0363.0000205-2020-5

RECOMENDAÇÃO - M P 

P A A  62.0363.0000205-2020-5

 


BAIXAR

Necessidade de observância às normas legais e ao regramento específico estabelecido para contratações excepcionais,

Ementa: Necessidade de observância às normas legais e ao regramento específico estabelecido para contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, dentre outras, feitas no período do estado de calamidade/emergência decorrente da pandemia relativa ao novo coronavírus. Cautelas necessárias ao atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas contratações públicas.

BAIXAR

RECOMENDAÇÕES SOBRE A PANDEMIA COVID-19

Recomendação do Ministério Público sobre a Pandemia COVID-19.

BAIXAR

OFÍCIO Nº 312/2017-2ª PJ

INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0363.0000871/2017-0

BAIXAR