LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências?.
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LEI N.º 262/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI N.º 262/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
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LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.
LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.
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LEI N.º 260/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 260/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI N.º 259/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI N.º 259/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI N.º 258/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI N.º 258/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI N.º 257/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI N.º 257/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI N.º 15/71 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.
LEI N.º 15 /71 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.
Dispõe sobre o restabelecimento das disposições da Lei n.º 3/69 de 06 de fevereiro de 1969 na forma como estabelece e dá outras providências.
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LEI N.º 256/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI N.º 256/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI N.º 255/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI N.º 255/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI N.º 254/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI N.º 254/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
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LEI Nº 253/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº
253/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 252/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI
Nº 252/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
?Dispõe sobre a autorização
para retirada do Município de Pauliceia/SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras ? CONECTAR e
dá outras providências. ?
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LEI Nº 251/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 251/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências.
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LEI N.º 250/21 ? DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI N.º 250/21 ? DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano
Plurianual de governo do Município de Pauliceia, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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LEI N. 249/2021 ? DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI N. 249/2021 ? DE
02 DE SETEMBRO DE 2021.
?Oriundo do Projeto de
Lei Legislativo n. 003/2021, de 08 de agosto de 2021, que institui a Cota
Parlamentar para Abastecimento de veículo próprio ou particular e dá outras
providências?.
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LEI N.º 248/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
LEI N.º 248/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?
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LEI Nº 247/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 247/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providencias.
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LEI Nº 246/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 246/21 - DE 16 DE
AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 245/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.
LEI
Nº 245/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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LEI Nº 244/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 244/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 243/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 243/21
- DE 12 DE JULHO DE 2021.
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LEI Nº. 242/21 - DE 02 DE JUNHO DE 2021.
LEI
Nº. 242/21 - DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre abertura no orçamento
vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 241/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 241/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI Nº 240/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 240/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre ?Autorização para o Município de Paulicéia/SP participar do processo de dissolução do Consórcio Intermunicipal do Programa Pró-Estrada - Consórcio Intermunicipal da Alta Paulista (CIAP) e dá outras providências.?
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LEI N. 239/21 ? DE 19 DE ABRIL DE 2021.
LEI N. 239/21 ? DE 19 DE ABRIL DE 2021.
?Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paulicéia a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do ano de 2.021?.
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LEI Nº 238/21 - DE 16 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 238/21 - DE 16 DE ABRIL DE 2021.
?Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. ?
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LEI N.º 237/21- DE 16 DE ABRIL DE 2021.
LEI N.º 237/21- DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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LEI Nº 236/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº
236/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências.
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LEI Nº. 235/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI
Nº. 235/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
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LEI N.º 234/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021.
LEI
N.º 234/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021
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LEI N.º 233/20 - DE 2 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI N.º 233/20 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Banco de Horas no âmbito dos Servidores da
Câmara Municipal de Paulicéia e dá outras providências.
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LEI N.º 2 32 /20 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI N.º 2 32 /20 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 231/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
LEI N.º 231/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 230/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
LEI N.º 230/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 229/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
LEI N.º 2 29 /20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 2 28 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
LEI N.º 2 28 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 2 27 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
LEI N.º 2 27 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 226/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
LEI N.º 2 26 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 225/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
LEI N.º 225/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 224/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
LEI N.º 224/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Paulicéia para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
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LEI N.º 223/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI N.º 223/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e
pontualidade do Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Paulicéia e dá outras providências.
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LEI N.º 222/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI N.º 222/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Denomina os logradouros municipais que especifica.
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LEI N.º 221/20 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI N.º 221/20 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 220 /20 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI N.º 220/20 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 012/10 DE 20 DE MAIO DE 2010
Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 4° da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
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LEI N.º 219/20 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI N.º 219/20 - DE 1 8 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 218/20 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI N.º 218/20 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de
Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse
Social, e dá outras providências.
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LEI N.º 217/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI N.º 217/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 216/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI N.º 216 /20 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 215/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI N.º 215/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 214/20 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI N.º 214/20 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 213/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 213 /20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 212 /20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 212 /20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 211/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 211 /20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 210/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 210 /20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 209/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 209 /20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 199/20 - DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 199/20 - DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de
Paulicéia ? SP e dá outras providências.
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LEI N.º 208/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.
LEI N.º 208 /20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.
Altera as Leis Municipais n.º 03/85 e 07/85 para mudar
destinação de área para fins urbanos residenciais e dá
outras providências.
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LEI N.º 207/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 207/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 206/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 206 /20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 205/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI N.º 205/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências.
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LEI N.º 204/20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 204 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 203/20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 203 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 202/20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 202 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 201 /20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 201 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 200 /20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 200 /20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 198/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 198/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 197/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 197 /20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 196/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 196/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 195/20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 195/20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 194/20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 194 /20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 193/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
LEI N.º 193 /20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 192 /20 - DE 15 DE JULHO DE 2020.
LEI N.º 192 /20 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 191/20 - DE 22 DE JUNHO DE 2020.
LEI N.º 191/20 - DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 190/20 - DE 09 DE JUNHO DE 2020.
LEI N.º 190/20 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 189/20 - DE 09 DE JUNHO DE 2020.
LEI N.º 189/20 - DE 09 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 188/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.
LEI N.º 188 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 187/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.
LEI N.º 187/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 186/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 186 /20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 185/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 185 /20 - DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 184/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 184 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 183/20- DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 183 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 182/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 182 /20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 181/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 181 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 180/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 180 /20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 179/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 179 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 178/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 178 /20 DE 26 - DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 177/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 177 /20 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 176/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 176 /20 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 175/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.
LEI N.º 175 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 174 /20 DE - 26 DE MA IO DE 2020.
LEI N.º 174 /20 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
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LEI N.º 173/20 - DE 06 DE MAIO DE 2020.
LEI N.º 173/20 DE 06 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a regulamentação, destinação e rateio dos
honorários advocatícios fixados e percebidos e dá outras
providências.
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LEI N.º 172/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
LEI N.º 172/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei Municipal n.º 026/2013 de 10 de Dezembro de
2.013 que dispõe de Autorização ao Poder Executivo
Municipal a transferir a utilização de imóveis pertencentes
ao Município de Paulicéia por "CONCESSÃO DE USO"
para fins comerciais e industriais e dá outras providências.
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LEI N.º 171/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
LEI N.º 171/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre Revogação das Leis n.ºs 026/2018 e
077/2019 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Paulicéia e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 170/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
LEI N.º 170 /20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 169/20 - DE 09 DE MARÇO DE 2020.
LEI N.º 169/20 DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 160/20 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.020.
LEI N.º 160/20 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 16 8 /20 DE 02 DE MARÇO DE 2.020.
LEI N.º 168/20 - DE 02 DE MARÇO DE 2.020
Dispõe sobre Revisão geral Anual à remuneração dos
Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo
e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 167/20 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.020.
LEI N.º 167/20 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.020
Dispõe sobre o parcelamento no pagamento de débitos
do Imposto Territorial Urbano - IPTU, Água e Alvarás, e
ISS, devidos até 31 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.
BAIXAR
LEI N.º 166/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
LEI N.º 166/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 165/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.
LEI N.º 165/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 164/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.
LEI N.º 164/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 163/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
LEI N.º 163/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 162/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.
LEI N.º 162/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Dispõe sobre o TFD - Tratamento de Saúde Fora do
Domicílio do Município de Paulicéia e dá outras
providências.
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LEI N.º 161 /20 DE 11 DE FEVER EIRO DE 2.020
LEI N.º 161/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020;
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de
Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá
outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 159/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
LEI N.º 159/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 158/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
LEI N.º 158/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 157/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
LEI N.º 157/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 156/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
LEI N.º 156/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 155/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
LEI N.º 155/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 154/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
LEI N.º 154/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 153/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
LEI N.º 153/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTUDANTIL DE PAULICÉIA e dá outras providências.
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LEI N.º 152/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 152/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 151/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 151/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 150/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 150/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 149/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 149/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 148/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 148/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 147/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 147/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 146/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 146/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 145/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 145/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 144/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
LEI N.º 144/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 142/19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI
N.º 142/19 DE 29 DE
NOVEMBRO DE
2.019
BAIXAR
LEI N.º 141/19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI
N.º 141/19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 140/19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI
N.º 140/19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paulicéia para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
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LEI N.º 139/19 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI N.º 139/19 DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2.019
Intitula o nome na Praça Pública localizada no Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Maria Rodrigues Gomes da Silva de Praça Diomiro Teixeira.
BAIXAR
LEI N.º 138/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
LEI
N.º 138/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
Autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 137/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
LEI
N.º 137/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 136/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
LEI N.º 136/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Santa Casa e Maternidade de Panorama e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 135/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
LEI
N.º 135/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 134/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
LEI
N.º 134/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 133/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
LEI
N.º 133/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 132/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
LEI
N.º 132/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 131/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI
N.º 131/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 130/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI
N.º 130/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 129/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI N.º 129/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Paulicéia-SP e dá outras providências
BAIXAR
LEI N.º 127/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 127/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
Autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 126/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 126/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 125/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 125/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 124/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 124/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
Autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 123/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 123/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 122/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 122/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
BAIXAR
LEI N.º 121/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
LEI
N.º 121/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
Autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 120/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 120/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
Autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 119/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI
N.º 119/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019
Autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 118/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
LEI N.º 118/19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N.º 117/19 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019.
LEI N.º 117/19 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI N. 116/19 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI N.º 116/19 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.019.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de
Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse
Social, e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N. 115/19 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI N.º 115/19 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020 e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N. 114/19 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI N.º 114/19 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 113/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
LEI N.º 113/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre fiscalização do Sistema de Controle Interno
no Município de Paulicéia e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 112 /19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
LEI N.º 112/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre expansão urbana, para fins de urbanização
e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 111/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 110/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 109/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 108/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 107/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 106/19 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N.º 105/19 - DE 16 DE AGOSTO DE 2.019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo ? CDHU.
BAIXAR
LEI N.º 104/19 - DE 16 DE AGOSTO DE 2.019
Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CDHU.
BAIXAR
LEI N.º 103/19 - DE 16 DE AGOSTO DE 2.019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI Nº. 102/19 ? DE 24 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Pauliceia e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 101/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº. 55/18, de 25 de outubro de 2018, e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 100/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ao orçamento vigente e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 99/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa, a DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 98/19 ? DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa, a DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ? JARI e CELEBRAR CONVÊNIOS com os Órgãos Públicos Estaduais e Federais, objetivando disciplinar as atividades de Fiscalização de Trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro ? Lei Federal nº 9.503/1997, de competência e responsabilidade do Município.
BAIXAR
LEI Nº.087/91 DE 28 DE MAIO DE 1.991
Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, e dá outras providências.
BAIXAR
LEI N° 008/03 DE 14 DE ABRIL DE 2.003
Dispõe sobre Instituição do Código de Posturas do Município de Paulicéia.
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LEI Nº. 97/19 ? DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 96/19 ? DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI Nº. 95/19 - DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo e dá outras providências.
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LEI Nº. 94/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 07/02 de 18 de Abril de 2.002 e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 93/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paulicéia e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 92/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 17/15 de 07 de Outubro de 2.015 e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 91/19 ? DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI Nº. 90/19 ? DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.
BAIXAR
LEI Nº. 89/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre Reajuste da Cesta Básica dos Servidores Públicos inativos e pensionistas do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.
BAIXAR
LEI Nº. 88/19 ? DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre Alteração da Lei n.º 21/17 de 29 de Dezembro de 2.017, e dá outras providências.
BAIXAR
Lei 016/08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER.
BAIXAR
Lei 015/08
Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providencias
BAIXAR
Lei 014/08
Autoriza a alienação de imóvel que especifica. por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo.
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Lei 013/08
Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Fundo de' Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP.
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Lei 011/08
Dispõe sobre autorização para criação de condomínio fechado, Residencial Lagoa Dourada.
BAIXAR
Lei 010/08-CM
Dispõe sobre revisão geral anual ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal.
BAIXAR
Lei 009/08-CM
Dispõe sobre o pagamento de férias e licença prêmio em pecúnia nos casos que especifica.
BAIXAR
Lei 008/08
Altera a Lei Municipal n.º 002/08, de 25 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providencias.
BAIXAR
Lei 007/08
Dispõe sobre adequação de salários de funcionários ao mínimo legal e dá outras providencias.
BAIXAR
Lei 006/08
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS.
BAIXAR
Lei n.º 005/08 de 03 de Março de 2.008
Dispõe sobre alteração a Lei Municipal n.º 008/02, de 18 de abril de 2002
BAIXAR
Lei n.º 004/08 de 25 de Fevereiro de 2.008
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
BAIXAR
Lei n.º 003/08 de 25 de Fevereiro de 2.008
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
BAIXAR
Lei n.º 002/08 de 25 de Fevereiro de 2.008
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências
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