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LEI Nº. 84/23 ? DE 04 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº. 84/23 ? DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para celebrar Autorização de Uso com o Grupo de Apoio Voluntario no Combate ao Câncer de Paulicéia - GRAVOCCAP e dá outras providências.

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LEI N.º 83/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.

LEI N.º 83/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.
Dispões sobre alteração à Lei Municipal n.º 222/2020 de 03 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.

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LEI N°. 82/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.

LEI N° 82/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
?Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para a adequação e aplicação, e dá outras providências.

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LEI N°. 81/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.

LEI N°. 81/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N°. 80/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.

LEI N. 80/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 79/23 ? DE 14 DE MARÇO DE 2023.

LEI N. 79/23 ? DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 78/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 78/23 - DE 1 4 DE MARÇO DE 2.0 23
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 77/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 77/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 76/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 76/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº. 75/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº. 75/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 74/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº. 74/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

 

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LEI N. º 73/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N. º 73/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.

 


 


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LEI N.º 72/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N.º 72/23 -  DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.                                                                               

?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

 

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LEI Nº 71/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 71/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 70/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 70/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 69/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 69/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 68/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 68/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 67/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 67/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 64/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 64/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N°. 028/13 - DE 27 DE DEZEMBRO.

LEI N.°. 028/13 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Planta Genérica de Valor s do Município de
Paulicéia, Estado de São Pau o, e dá outras
providências.

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LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº. 62/22 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 62/22 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências

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LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº 60/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 60/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº 59/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 59/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº 58/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 58/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº. 57/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 57/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP e dá outras providências.

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LEI Nº 55/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2023.

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Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

LEI N. 54/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Pauliceia-SP  e dá outras providências.

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Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

LEI N. 53/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 52 /22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N.º 52 /22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências.?
ANTÔNIO SIMONATO, Prefeito do Município de Pauliceia,

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LEI N.° 51/22 ? DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 51/22 ? DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre liberação da contagem de tempo de serviço, nos mesmos moldes da Lei Municipal n.º 40/22 de 13 de setembro de 2022, de modo a assegurar a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal o cômputo de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional n.º 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.

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LEI N° 50/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 50/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, e dá outras providências.

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LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 34/22 de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 03/69 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.969.

LEI N.º 03/69 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.969.
Dispõe sobre o ajustamento do Perímetro Urbano da
Cidade de Paulicéia, às exigências da Lei Orgânica dos
Municípios e do Código Tributário, e dá outras
providências.



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LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

 

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LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N.º 045/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 045/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia e dá outras providências

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LEI N.º 44/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 44/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação Pesca e Aquicultura do Município de Pauliceia/SP e dá outras providências.

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LEI Nº 43/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 43/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 42/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 42/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece que em âmbito municipal, todos os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na construção civil deverão possuir origem comprovadamente legal através do Documento de Origem Florestal - DOF.

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LEI N. 41/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N. 41/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e maquinas movidos a diesel e dá outras providências

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LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

?Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 251, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da LOA de 2022, bem como à Lei Municipal n.º 264, de 22 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para 2022, de modo a assegurar a todos os servidores do Poder Executivo o cômputo de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional n.º 173, de 27 de maio de 2020.?

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LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI  Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

 Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.

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LEI N. 34/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N. 34/22 -  DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências. 

                                                           

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LEI N.º 33/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 33/22  - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

 

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 29/22 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 29/22  DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 028/22 - DE 26 DE JULHO DE 2.022.

LEI N.º 028/22 DE 26 DE JULHO DE 2.022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº 27/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 27/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 26/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 26/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 25/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 25/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 24/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 24/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 23/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 23/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 22/22 ? DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 22/22 ? DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 21/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 21/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.

LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022

Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia ? SP e dá outras providências. ?

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LEI N.º 019/22 - DE 22 DE JUNHO DE 2022.

LEI N.º 019/22 - DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

                       

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LEI N.º 17/22 - DE 30 DE MAIO DE 2022.

Lei n. 17/22 - de 30 de maio de 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Paulicéia-SP, em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá outras providências.

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LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

  

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LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

                                                               

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LEI N.º 011/22 - DE 02 DE MAIO DE 2.022.

LEI N.º 011/22 -  DE 02 DE MAIO DE 2.022.

Dispões sobre alteração à Lei Municipal n.º 08/2022 de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.

 

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LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 08/22 - DE 12 DE ABRIL DE 2.022.

LEI N.º 08/22 -  DE 12 DE ABRIL DE 2.022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 07/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 07/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Concessão de Uso, a título gratuito, o imóvel que menciona e dá outras providências.

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LEI N.º 06/22 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022.

LEI N.º 06/22 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N.º 05/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI N.º 05/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

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LEI N.º 04/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.

LEI N.º 04/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Santa Casa e Maternidade de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 03/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 03/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.

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LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI N.º 001/22 - DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

LEI N.º 001/22 - DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. ?

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LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as normas de circulação de veículos de carga, veículos de grande porte, veículos conjugado, ônibus e micro-ônibus, seu acesso nas áreas centrais para carga e descarga, proíbe o estacionamento destes veículos, dentro do Perímetro Urbano, proíbe o estacionamento de veículos em locais que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.



Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

 

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LEI COMPLEMENTAR N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

LEI N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Altera o artigo da Lei n. 17/12, de 09 de outubro de 2012 e dá outras providencias.

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LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

"Dispõe sobre a reorganização das normas para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação".

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LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

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LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2022.

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LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit  natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências?.

 

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LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.

LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.

 Altera a Lei Municipal n.º 026/2013 de 10 de dezembro de 2.013 que dispõe de Autorização ao Poder Executivo Municipal a transferir a utilização de imóveis pertencentes ao Município de Paulicéia por "CONCESSÃO DE USO" para fins comerciais e industriais e dá outras providências.

 

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LEI N.º 258/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 258/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 257/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 257/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 15/71 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.

LEI N.º 15 /71 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.
Dispõe sobre o restabelecimento das disposições da Lei n.º 3/69 de 06 de fevereiro de 1969 na forma como estabelece e dá outras providências.

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LEI N.º 256/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.º 256/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 255/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.º 255/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 254/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.º 254/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº 253/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 253/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

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LEI Nº 252/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 252/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

?Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Pauliceia/SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras ? CONECTAR e dá outras providências. ?

 

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LEI Nº 251/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 251/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências.

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LEI N.º 250/21 ? DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.º 250/21 ? DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Pauliceia, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

 

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LEI N. 249/2021 ? DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.  249/2021 ? DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.


?Oriundo do Projeto de Lei Legislativo n. 003/2021, de 08 de agosto de 2021, que institui a Cota Parlamentar para Abastecimento de veículo próprio ou particular e dá outras providências?.

 

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LEI N.º 248/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

LEI N.º 248/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

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LEI Nº 247/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 247/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providencias.

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LEI Nº 246/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

 LEI Nº 246/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

                                                                     

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LEI Nº 245/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 245/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 244/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 244/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.


Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 243/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 243/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.


 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº. 242/21 - DE 02 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº. 242/21 - DE 02 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre abertura no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 241/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 241/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 240/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 240/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre ?Autorização para o Município de Paulicéia/SP participar do processo de dissolução do Consórcio Intermunicipal do Programa Pró-Estrada - Consórcio Intermunicipal da Alta Paulista (CIAP) e dá outras providências.?

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LEI N. 239/21 ? DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 LEI N. 239/21 ? DE 19 DE ABRIL DE 2021.
?Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paulicéia a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do ano de 2.021?.

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LEI Nº 238/21 - DE 16 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 238/21 - DE 16 DE ABRIL DE 2021.
?Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. ?

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LEI N.º 237/21- DE 16 DE ABRIL DE 2021.

LEI N.º 237/21- DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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LEI Nº 236/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 236/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

 

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LEI Nº. 235/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº. 235/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

   Autoriza o Executivo Municipal a    firmar convênio com a Irmandade    da Santa Casa de Misericórdia e    Maternidade de Dracena e dá    outras providências.

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LEI N.º 234/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021.

LEI N.º 234/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021

 Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N.º 233/20 - DE 2 3 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI N.º 233/20 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Banco de Horas no âmbito dos Servidores da
Câmara Municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 2 32 /20 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI N.º 2 32 /20 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 231/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

LEI N.º 231/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 230/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

LEI N.º 230/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 229/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

LEI N.º 2 29 /20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 2 28 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

LEI N.º 2 28 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 2 27 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

LEI N.º 2 27 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 226/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

LEI N.º 2 26 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 225/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

LEI N.º 225/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 224/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

LEI N.º 224/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Paulicéia para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

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LEI N.º 223/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI N.º 223/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e
pontualidade do Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 222/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI N.º 222/20 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Denomina os logradouros municipais que especifica.

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LEI N.º 221/20 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI N.º 221/20 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 220 /20 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI N.º 220/20 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 012/10 DE 20 DE MAIO DE 2010

Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 4° da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

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LEI N.º 219/20 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI N.º 219/20 - DE 1 8 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 218/20 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI N.º 218/20 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de
Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse
Social, e dá outras providências.

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LEI N.º 217/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI N.º 217/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 216/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI N.º 216 /20 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 215/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI N.º 215/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 214/20 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI N.º 214/20 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 213/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 213 /20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 212 /20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 212 /20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 211/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 211 /20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 210/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 210 /20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 209/20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 209 /20 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 199/20 - DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 199/20 - DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de
Paulicéia ? SP e dá outras providências.

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LEI N.º 208/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.

LEI N.º 208 /20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.020.

Altera as Leis Municipais n.º 03/85 e 07/85 para mudar
destinação de área para fins urbanos residenciais e dá
outras providências.

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LEI N.º 207/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 207/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 206/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 206 /20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 205/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI N.º 205/20 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências.

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LEI N.º 204/20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 204 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 203/20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 203 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 202/20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 202 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 201 /20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 201 /20 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 200 /20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 200 /20 - DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 198/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 198/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 197/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 197 /20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 196/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 196/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 195/20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 195/20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 194/20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 194 /20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 193/20 - DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

LEI N.º 193 /20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 192 /20 - DE 15 DE JULHO DE 2020.

LEI N.º 192 /20 DE 15 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 191/20 - DE 22 DE JUNHO DE 2020.


LEI N.º 191/20 - DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 190/20 - DE 09 DE JUNHO DE 2020.

LEI N.º 190/20 DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 189/20 - DE 09 DE JUNHO DE 2020.

LEI N.º 189/20 - DE 09 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 188/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.

LEI N.º 188 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 187/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.

LEI N.º 187/20  - DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 186/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 186 /20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 185/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 185 /20 - DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 184/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 184 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 183/20- DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 183 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 182/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 182 /20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 181/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 181 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 180/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 180 /20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 179/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 179 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 178/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 178 /20 DE 26 - DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 177/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 177 /20 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 176/20 - DE 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 176 /20 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 175/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.

LEI N.º 175 /20 DE 26 DE MA IO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 174 /20 DE - 26 DE MA IO DE 2020.

LEI N.º 174 /20 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 173/20 - DE 06 DE MAIO DE 2020.

LEI N.º 173/20 DE 06 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a regulamentação, destinação e rateio dos
honorários advocatícios fixados e percebidos e dá outras
providências.

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LEI N.º 172/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.

LEI N.º 172/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Altera a Lei Municipal n.º 026/2013 de 10 de Dezembro de
2.013 que dispõe de Autorização ao Poder Executivo
Municipal a transferir a utilização de imóveis pertencentes
ao Município de Paulicéia por "CONCESSÃO DE USO"
para fins comerciais e industriais e dá outras providências.

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LEI N.º 171/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.


LEI N.º 171/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre Revogação das Leis n.ºs 026/2018 e
077/2019 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 170/20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.

LEI N.º 170 /20 - DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 169/20 - DE 09 DE MARÇO DE 2020.

LEI N.º 169/20 DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 160/20 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.020.

LEI N.º 160/20 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 16 8 /20 DE 02 DE MARÇO DE 2.020.

LEI N.º 168/20 -  DE 02 DE MARÇO DE 2.020
Dispõe sobre Revisão geral Anual à remuneração dos
Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo
e dá outras providências.

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LEI N.º 167/20 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.020.

LEI N.º 167/20 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.020
Dispõe sobre o parcelamento no pagamento de débitos
do Imposto Territorial Urbano - IPTU, Água e Alvarás, e
ISS, devidos até 31 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.

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LEI N.º 166/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020

LEI N.º 166/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 165/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.

LEI N.º 165/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 164/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.

LEI N.º 164/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 163/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020

LEI N.º 163/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao
orçamento vigente.

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LEI N.º 162/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020.

LEI N.º 162/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020
Dispõe sobre o TFD - Tratamento de Saúde Fora do
Domicílio do Município de Paulicéia e dá outras
providências.

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LEI N.º 161 /20 DE 11 DE FEVER EIRO DE 2.020

LEI N.º 161/20 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.020;
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de
Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá
outras providências.

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LEI N.º 159/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.

LEI N.º 159/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 158/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020.

LEI N.º 158/20 DE 21 DE JANEIRO DE 2.020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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