LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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LEI N.º 180/25 - DE 04 DE JUNHO DE 2025.

LEI N.º 180/25 - DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Paulicéia, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao abuso e a Exploração sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências

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LEI Nº 179/25 ? DE 04 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 179/25 ? DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, a título gratuito, o uso de bem público municipal à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Pauliceia ? A.C.R. Paulicéia, e dá outras providências.

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LEI Nº. 178/25 ? DE 29 DE MAIO DE 2.025.

LEI Nº. 178/25 ? DE 29 DE MAIO DE 2.025.
Dispõe sobre concessão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.

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LEI N.º 177/25 - DE 28 DE MAIO DE 2025.

LEI N.º 177/25 - DE 28 DE MAIO DE 2025.
Denomina prédio próprio do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI Nº 176/25 ? DE 26 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 176/25 ? DE 26 DE MAIO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
ANTONIO SIMONATO

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LEI Nº 175/25 ? DE 26 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 175/25 ? DE 26 DE MAIO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

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LEI Nº173/25 - DE 13 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº173/25 - DE 13 DE MAIO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº172/25 - DE 13 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº172/25 - DE 13 DE MAIO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

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LEI N.º 171/25 - DE 18 DE MARÇO DE 2025.

LEI N.º 171/25 - DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Migrante Nordestino no Município de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº 170/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 170/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 169/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 169/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 168/25 ? DE 07 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 168/25 ? DE 07 DE MARÇO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 167/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.

LEI N.º 167/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.                                                                              

?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

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LEI Nº. 166/25 ? DE 07 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº. 166/25 ? DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 165/25 ? DE 07 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº. 165/25 ? DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

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LEI N.º 164/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.

LEI N.º 164/25 - DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Dá denominação ao logradouro de acesso à rampa do Balneário Municipal José Aparecido Pereira e dá outras providências.

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LEI N. º 163/25 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI N. º 163/25 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.


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LEI Nº. 162/24 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº. 162/24 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza  o  Executivo  Municipal  a  firmar  convênio  com  a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.


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LEI Nº. 161/24 ? DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº. 161/24 ? DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI N.º 160/24 ? DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

 LEI N.º 160/24 ? DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe  sobre  autorização  para  celebração  de  Termo  de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N. 159/24 ? DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI N. 159/24 ? DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº 158/24 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 158/24 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial da outras providências.

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LEI Nº 157/24 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 157/24 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

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LEI Nº 156/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 156/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 155/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 155/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 154/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 154/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI N. 153/24 ? DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI N. 153/24 ? DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI N.º 152/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI N.º 152/24 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a Procuradoria-Geral do Município de Paulicéia-SP a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais e não fiscais do Município, de Autarquias e de Fundações Públicas Municipais, inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

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LEI N.º 151/24 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI N.º 151/24 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências.?

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LEI N. 150/24 ? DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI N. 150/24 ? DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre denominação do acesso a Rampa do Residencial Nova Era e dá outras providências.

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LEI Nº 149/24 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 149/24 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.

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LEI Nº 148/24 ? DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 148/24 ? DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI N. 147/24 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N. 147/24 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

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LEI N. 146/24 ? DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N. 146/24 ? DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a denominação do prolongamento da Rua Verbena, no bairro Porto em Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 145/24 - DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N.º 145/24 - DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Dá denominação ao GINÁSIO MUNICIPAL de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 144/24 - DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N.º 144/24 - DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Dá denominação a PISTA DE MOTOCROSS do Balneário Municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N. 143/24 ? DE 01 DE JULHO DE 2024.

LEI N. 143/24 ? DE 01 DE JULHO DE 2024.
Dá denominação a PISTA DE SKATE da Praça São Pedro e dá outras providências.

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LEI N. 143/24 ? DE 01 DE JULHO DE 2024.

LEI N. 143/24 ? DE 01 DE JULHO DE 2024.

Dá denominação a PISTA DE SKATE da Praça São Pedro e dá outras providências.

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LEI Nº 142/24 - DE 28 DE JUNHO DE 2024.

    LEI Nº 142/24 - DE 28 DE JUNHO DE 2024.

 

                                                           Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 141/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 141/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024.
Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e da outras providências.

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LEI Nº 140/24 ? DE 27 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 140/24 ? DE 27 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.


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LEI Nº 139/24 ? DE 27 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 139/24 ? DE 27 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI N.º 137/24 - DE 22 DE ABRIL DE 2024.

LEI N.º 137/24 - DE  22 DE ABRIL DE 2024.
Atualiza o Plano Diretor de Turismo do Município de Paulicéia ? SP e dá outras providências.

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LEI N.º 138/24 - DE 22 DE ABRIL DE 2024.

LEI N.º 138/24 - DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na sua Estrutura Administrativa, a DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA e dá outras providências.

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LEI Nº. 136/24 -DE 22 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº. 136/24 -DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 135/24 ? DE 22 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº. 135/24 ? DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 134/24 ? DE 11 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº. 134/24 ? DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre autorização para celebrar Autorização de Uso a Associação de Pesca e Aquicultura Pauliceia e dá outras providências.

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LEI N.º 133/24 - DE 11 DE ABRIL DE 2024.

LEI N.º 133/24 - DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dá denominação a PRAÇA CENTRAL do Loteamento Recanto do Sol e Recanto das Águas e dá outras providências.

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LEI N.º 132/24 - DE 05 DE ABRIL DE 2024.

LEI N.º 132/24 - DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a fim de custear moradia e alimentação aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria MS n.º 30, de 2014, e dá outras providências.?

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LEI Nº 131/2024 ? DE 01 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 131/2024 ? DE 01 DE ABRIL DE 2024.


RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DA NOVA ALTA PAULISTA ? CISNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N.º 129/24 - DE 11 DE MARÇO DE 2024.

LEI N.º 129/24 - DE 11 DE MARÇO DE 2024.
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

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LEI N.º 128/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI N.º 128/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dá denominação ao VELÓRIO MUNICIPAL e dá outras providências.
ANTÔNIO SIMONATO, Prefeito do Município de Paulicéia,

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LEI N. º 127/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI N. º 127/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a proibição de comercialização, utilização e transporte de fogos de artifício que produza estampido e dá outras providências.

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LEI N. º 126/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI N. º 126/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI Nº 125/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 125/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras

providências.

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LEI Nº 124/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 124/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

                                                           Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 123/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 123/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras

providências.

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LEI Nº 122/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 122/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

                                                          Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 121/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 121/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras

providências.

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LEI Nº 120/24 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 120/24 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº. 119/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº. 119/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº. 118/24 ? DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº. 118/24 ? DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº. 117/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº. 117/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

 

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LEI N.º 116/24 ? DE 30 DE JANEIRO DE 2.024.

LEI N.º 116/24 ? DE 30 DE JANEIRO DE 2.024.

Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N.º 115/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N.º 115/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Denomina espaço rural e dá outras providências.

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LEI N. 114/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N. 114/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, estabelecidas no Município de Paulicéia, e dá outras providências.

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LEI Nº 113/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 113/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Paulicéia no valor total de R$ 82.135,91 e dá outras providências.

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LEI Nº 112/23 ? DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 112/23 ? DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2024.

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LEI N. 111/23 ? DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N. 111/23 ? DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N. 110/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N. 110/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providência

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LEI N. 109/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N. 109/23 ? 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 108/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N. 108/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI Nº 107/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 107/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

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LEI N.º 106/23 DE - 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N.º 106/23 DE - 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo de Municipal a adquirir imóvel rural, para ampliação do Aterro Sanitário e Cemitério Municipal, e dá outras providências

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LEI Nº 105/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 105/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

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LEI Nº 104/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 104/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 103/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 103/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

 

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LEI Nº 102/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 102/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 101/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 101/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

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LEI N. 039/01 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PAULICÉIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 039/01 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULICEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 100/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI  Nº 100/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.

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LEI N.º 99/23 ? DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI N.º 99/23 ? DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

 ?ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS ORIENTADOS PARA O ENCERRAMENTO DO ATERRO SANITARIO EM VALAS, VISANDO A REINTEGRAÇÃO, Á PAISAGEM E ADEQUADO USO DA ÁREA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.?

 

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LEI Nº 98/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 98/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP ? CIM-AMNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 96/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 96/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

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LEI N.º 95/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023


EI N.º 95 /23 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.0 23
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 94/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 94/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 093/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 093/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 92/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023.

LEI N.º 92/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 91/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 91/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DA NOVA ALTA PAULISTA ? CISNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N°. 90/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

                   LEI N°. 90/23 -  DE  18 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Paulicéia, e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 89/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº. 89/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 088/91, de 28 de maio de 1,991, dá outras providências.

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LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023

LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre revogação do parágrafo 1º?, do artigo 1º da
Lei n. 45/22, que autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023

LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre revogação do parágrafo 1º?, do artigo 1º da
Lei n. 45/22, que autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI N.? 85/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.° 85/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das águas pluviais urbanas, e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana, e dá outras providências.

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LEI Nº. 84/23 ? DE 04 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº. 84/23 ? DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para celebrar Autorização de Uso com o Grupo de Apoio Voluntario no Combate ao Câncer de Paulicéia - GRAVOCCAP e dá outras providências.

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LEI N.º 83/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.

LEI N.º 83/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.
Dispões sobre alteração à Lei Municipal n.º 222/2020 de 03 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.

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LEI N°. 82/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.

LEI N° 82/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
?Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas gerais para a adequação e aplicação, e dá outras providências.

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LEI N°. 81/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.

LEI N°. 81/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N°. 80/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.

LEI N. 80/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 79/23 ? DE 14 DE MARÇO DE 2023.

LEI N. 79/23 ? DE 14 DE MARÇO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 78/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 78/23 - DE 1 4 DE MARÇO DE 2.0 23
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 77/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 77/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 76/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 76/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº. 75/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº. 75/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 74/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº. 74/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

 

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LEI N. º 73/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N. º 73/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.

 


 


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LEI N.º 72/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N.º 72/23 -  DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.                                                                               

?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

 

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LEI Nº 71/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 71/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 70/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 70/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 69/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 69/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 68/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 68/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 67/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 67/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 64/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 64/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N°. 028/13 - DE 27 DE DEZEMBRO.

LEI N.°. 028/13 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Planta Genérica de Valor s do Município de
Paulicéia, Estado de São Pau o, e dá outras
providências.

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LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº. 62/22 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 62/22 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências

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LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº 60/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 60/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº 59/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 59/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº 58/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 58/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº. 57/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 57/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP e dá outras providências.

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LEI Nº 55/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2023.

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Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

LEI N. 54/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Pauliceia-SP  e dá outras providências.

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Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

LEI N. 53/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 52 /22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N.º 52 /22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências.?
ANTÔNIO SIMONATO, Prefeito do Município de Pauliceia,

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LEI N.° 51/22 ? DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 51/22 ? DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre liberação da contagem de tempo de serviço, nos mesmos moldes da Lei Municipal n.º 40/22 de 13 de setembro de 2022, de modo a assegurar a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal o cômputo de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional n.º 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.

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LEI N° 50/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 50/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, e dá outras providências.

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LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 34/22 de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 03/69 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.969.

LEI N.º 03/69 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.969.
Dispõe sobre o ajustamento do Perímetro Urbano da
Cidade de Paulicéia, às exigências da Lei Orgânica dos
Municípios e do Código Tributário, e dá outras
providências.



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LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

 

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LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N.º 045/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 045/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia e dá outras providências

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LEI N.º 44/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 44/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação Pesca e Aquicultura do Município de Pauliceia/SP e dá outras providências.

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LEI Nº 43/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 43/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 42/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 42/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece que em âmbito municipal, todos os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na construção civil deverão possuir origem comprovadamente legal através do Documento de Origem Florestal - DOF.

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LEI N. 41/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N. 41/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e maquinas movidos a diesel e dá outras providências

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LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

?Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 251, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da LOA de 2022, bem como à Lei Municipal n.º 264, de 22 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para 2022, de modo a assegurar a todos os servidores do Poder Executivo o cômputo de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional n.º 173, de 27 de maio de 2020.?

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LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI  Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

 Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.

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LEI N. 34/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N. 34/22 -  DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências. 

                                                           

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LEI N.º 33/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 33/22  - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

 

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 29/22 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 29/22  DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 028/22 - DE 26 DE JULHO DE 2.022.

LEI N.º 028/22 DE 26 DE JULHO DE 2.022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº 27/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 27/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 26/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 26/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 25/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 25/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 24/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 24/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 23/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 23/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 22/22 ? DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 22/22 ? DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 21/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 21/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.

LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022

Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia ? SP e dá outras providências. ?

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LEI N.º 019/22 - DE 22 DE JUNHO DE 2022.

LEI N.º 019/22 - DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

                       

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LEI N.º 17/22 - DE 30 DE MAIO DE 2022.

Lei n. 17/22 - de 30 de maio de 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Paulicéia-SP, em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá outras providências.

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LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

  

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LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

                                                               

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LEI N.º 011/22 - DE 02 DE MAIO DE 2.022.

LEI N.º 011/22 -  DE 02 DE MAIO DE 2.022.

Dispões sobre alteração à Lei Municipal n.º 08/2022 de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.

 

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LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 08/22 - DE 12 DE ABRIL DE 2.022.

LEI N.º 08/22 -  DE 12 DE ABRIL DE 2.022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 07/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 07/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Concessão de Uso, a título gratuito, o imóvel que menciona e dá outras providências.

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LEI N.º 06/22 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022.

LEI N.º 06/22 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N.º 05/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI N.º 05/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

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LEI N.º 04/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.

LEI N.º 04/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Santa Casa e Maternidade de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 03/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 03/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.

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LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI N.º 001/22 - DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

LEI N.º 001/22 - DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. ?

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LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as normas de circulação de veículos de carga, veículos de grande porte, veículos conjugado, ônibus e micro-ônibus, seu acesso nas áreas centrais para carga e descarga, proíbe o estacionamento destes veículos, dentro do Perímetro Urbano, proíbe o estacionamento de veículos em locais que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.



Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

 

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LEI COMPLEMENTAR N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

LEI N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Altera o artigo da Lei n. 17/12, de 09 de outubro de 2012 e dá outras providencias.

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LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

"Dispõe sobre a reorganização das normas para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação".

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LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

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LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2022.

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LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit  natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências?.

 

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LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.

LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.

 Altera a Lei Municipal n.º 026/2013 de 10 de dezembro de 2.013 que dispõe de Autorização ao Poder Executivo Municipal a transferir a utilização de imóveis pertencentes ao Município de Paulicéia por "CONCESSÃO DE USO" para fins comerciais e industriais e dá outras providências.

 

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LEI N.º 258/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 258/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 257/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 257/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 15/71 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.

LEI N.º 15 /71 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.
Dispõe sobre o restabelecimento das disposições da Lei n.º 3/69 de 06 de fevereiro de 1969 na forma como estabelece e dá outras providências.

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LEI N.º 256/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.º 256/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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