LEI N.º 132/24 - DE 05 DE ABRIL DE 2024.
LEI N.º 132/24 - DE 05 DE
ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a
fim de custear moradia e alimentação aos médicos integrantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria MS n.º 30, de 2014, e dá outras
providências.?