LEI Nº 149/24 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

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LEI Nº 148/24 ? DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

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LEI N. 147/24 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

LEI N. 147/24 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

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LEI N. 146/24 ? DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

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LEI N.º 145/24 - DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

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LEI N.º 144/24 - DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

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LEI N. 143/24 ? DE 01 DE JULHO DE 2024.

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LEI N. 143/24 ? DE 01 DE JULHO DE 2024.

LEI N. 143/24 ? DE 01 DE JULHO DE 2024.

Dá denominação a PISTA DE SKATE da Praça São Pedro e dá outras providências.

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LEI Nº 142/24 - DE 28 DE JUNHO DE 2024.

    LEI Nº 142/24 - DE 28 DE JUNHO DE 2024.

                                                           Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 141/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024.

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LEI Nº 140/24 ? DE 27 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 140/24 ? DE 27 DE MAIO DE 2024.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 139/24 ? DE 27 DE MAIO DE 2024.

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LEI N.º 137/24 - DE 22 DE ABRIL DE 2024.

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LEI N.º 138/24 - DE 22 DE ABRIL DE 2024.

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LEI Nº. 136/24 -DE 22 DE ABRIL DE 2024.

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LEI Nº. 135/24 ? DE 22 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº. 135/24 ? DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 134/24 ? DE 11 DE ABRIL DE 2024.

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LEI N.º 133/24 - DE 11 DE ABRIL DE 2024.

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LEI N.º 132/24 - DE 05 DE ABRIL DE 2024.

LEI N.º 132/24 - DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a fim de custear moradia e alimentação aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria MS n.º 30, de 2014, e dá outras providências.?

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LEI Nº 131/2024 ? DE 01 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 131/2024 ? DE 01 DE ABRIL DE 2024.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DA NOVA ALTA PAULISTA ? CISNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N.º 130/24 ? DE 01 DE ABRIL DE 2024.

LEI N.º 130/24 ? DE 01 DE ABRIL DE  2024.

?Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Paulicéia, e dá outras providências?

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LEI N.º 129/24 - DE 11 DE MARÇO DE 2024.

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LEI N.º 128/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

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LEI N. º 127/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

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LEI N. º 126/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

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LEI Nº 125/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 125/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras

providências.

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LEI Nº 124/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 124/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

                                                           Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 123/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 123/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras

providências.

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LEI Nº 122/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 122/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

                                                          Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 121/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 121/24 ? DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras

providências.

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LEI Nº 120/24 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 120/24 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº. 119/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº. 119/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº. 118/24 ? DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

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LEI Nº. 117/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

LEI Nº. 117/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI N.º 116/24 ? DE 30 DE JANEIRO DE 2.024.

LEI N.º 116/24 ? DE 30 DE JANEIRO DE 2.024.

Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N.º 115/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

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LEI N. 114/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

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LEI Nº 113/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

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LEI Nº 112/23 ? DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

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LEI N. 111/23 ? DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

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LEI N. 110/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

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LEI N. 109/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

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LEI N. 108/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N. 108/23 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI Nº 107/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 107/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 106/23 DE - 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N.º 106/23 DE - 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo de Municipal a adquirir imóvel rural, para ampliação do Aterro Sanitário e Cemitério Municipal, e dá outras providências

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LEI Nº 105/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 105/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 104/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 104/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 103/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 103/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 102/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 102/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 101/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 101/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N. 039/01 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PAULICÉIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 039/01 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULICEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 100/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

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LEI N.º 99/23 ? DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI N.º 99/23 ? DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

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LEI Nº 98/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 98/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP ? CIM-AMNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N.º 97/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2.023

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LEI Nº 96/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 96/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

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LEI N.º 95/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023

EI N.º 95 /23 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.0 23
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 94/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 94/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 093/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 093/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 92/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023.

LEI N.º 92/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023

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LEI Nº 91/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 91/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DA NOVA ALTA PAULISTA ? CISNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N°. 90/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

                   LEI N°. 90/23 -  DE  18 DE SETEMBRO DE 2023.

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Paulicéia, e dá outras providências.

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LEI Nº. 89/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº. 89/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 088/91, de 28 de maio de 1,991, dá outras providências.

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LEI Nº. 88/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

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LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023

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LEI Nº. 88/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº. 88/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para celebrar Autorização de Uso com a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023

LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre revogação do parágrafo 1º?, do artigo 1º da
Lei n. 45/22, que autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI N.? 85/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.° 85/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das águas pluviais urbanas, e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana, e dá outras providências.

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LEI Nº. 84/23 ? DE 04 DE MAIO DE 2023.

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LEI N.º 83/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.

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LEI N°. 82/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.

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LEI N°. 81/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.

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LEI N°. 80/23 - DE 24 DE ABRIL DE 2023.

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LEI N. 79/23 ? DE 14 DE MARÇO DE 2023.

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LEI N.º 78/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023.

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LEI N.º 77/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 77/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 76/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023.

LEI N.º 76/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2.023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº. 75/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº. 75/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 74/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº. 74/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Panorama e dá outras providências.

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LEI N. º 73/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N. º 73/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 72/23 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N.º 72/23 -  DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.                                                                               

?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

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LEI Nº 71/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 71/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 70/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 70/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 69/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 69/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 68/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 68/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 67/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 67/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 64/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI Nº 64/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N°. 028/13 - DE 27 DE DEZEMBRO.

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LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº. 62/22 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

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LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº 60/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

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LEI Nº 59/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

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LEI Nº 58/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

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LEI Nº. 57/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

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LEI Nº 55/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2023.

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Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

LEI N. 54/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

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Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

LEI N. 53/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

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LEI N.º 52 /22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

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LEI N.° 51/22 ? DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

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LEI N° 50/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

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LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

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LEI N.º 03/69 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.969.

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LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N.º 045/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

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LEI N.º 44/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

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LEI Nº 43/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

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LEI Nº 42/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

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LEI N. 41/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

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LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

?Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 251, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da LOA de 2022, bem como à Lei Municipal n.º 264, de 22 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para 2022, de modo a assegurar a todos os servidores do Poder Executivo o cômputo de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional n.º 173, de 27 de maio de 2020.?

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LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 37/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2.022

LEI N.º 37/22 -  DE 13 DE SETEMBRO DE 2.022

Dispões sobre alteração à Lei Municipal n.º 222/2020 de 03 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

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LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI  Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

 Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.

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LEI N. 34/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N. 34/22 -  DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências. 

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LEI N.º 33/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 33/22  - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N.º 29/22 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 29/22  DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N.º 028/22 - DE 26 DE JULHO DE 2.022.

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LEI Nº 27/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

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LEI Nº 26/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

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LEI Nº 25/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

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LEI Nº 24/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

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LEI Nº 23/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

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LEI Nº 22/22 ? DE 26 DE JULHO DE 2022.

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LEI Nº 21/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

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LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.

LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022

Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia ? SP e dá outras providências. ?

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LEI N.º 019/22 - DE 22 DE JUNHO DE 2022.

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LEI N. 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI N.º 17/22 - DE 30 DE MAIO DE 2022.

Lei n. 17/22 - de 30 de maio de 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

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LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

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LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 011/22 - DE 02 DE MAIO DE 2.022.

LEI N.º 011/22 -  DE 02 DE MAIO DE 2.022.

Dispões sobre alteração à Lei Municipal n.º 08/2022 de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.

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LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 08/22 - DE 12 DE ABRIL DE 2.022.

LEI N.º 08/22 -  DE 12 DE ABRIL DE 2.022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI Nº. 07/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

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LEI N.º 06/22 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022.

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LEI N.º 05/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

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LEI N.º 04/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.

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LEI Nº. 03/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

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LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

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LEI N.º 001/22 - DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

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LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as normas de circulação de veículos de carga, veículos de grande porte, veículos conjugado, ônibus e micro-ônibus, seu acesso nas áreas centrais para carga e descarga, proíbe o estacionamento destes veículos, dentro do Perímetro Urbano, proíbe o estacionamento de veículos em locais que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

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LEI N.º 268/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 268/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 267/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N.º 267/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

  Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI COMPLEMENTAR N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

LEI N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

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LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

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LEI N.º 266/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 266/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

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LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 264/21 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

 Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2022.

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LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 263/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit  natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências?.

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LEI N.º 262/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N.º 262/21 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

  Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.

LEI N.º 261/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021.

 Altera a Lei Municipal n.º 026/2013 de 10 de dezembro de 2.013 que dispõe de Autorização ao Poder Executivo Municipal a transferir a utilização de imóveis pertencentes ao Município de Paulicéia por "CONCESSÃO DE USO" para fins comerciais e industriais e dá outras providências.

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LEI N.º 260/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

LEI N.º 260/21 -  DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 259/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N.º 259/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

  Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI N.º 258/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

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LEI N.º 257/21 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

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LEI N.º 15/71 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971.

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LEI N.º 256/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

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LEI N.º 255/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

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LEI N.º 254/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

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LEI Nº 253/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 253/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 252/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 252/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

?Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Pauliceia/SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras ? CONECTAR e dá outras providências. ?

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LEI Nº 251/21 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

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LEI N.º 250/21 ? DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.º 250/21 ? DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Pauliceia, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

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LEI N. 249/2021 ? DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI N.  249/2021 ? DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

?Oriundo do Projeto de Lei Legislativo n. 003/2021, de 08 de agosto de 2021, que institui a Cota Parlamentar para Abastecimento de veículo próprio ou particular e dá outras providências?.

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LEI N.º 248/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

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LEI Nº 247/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

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LEI Nº 246/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

 LEI Nº 246/21 - DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 245/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 245/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 244/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 244/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 243/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 243/21 - DE 12 DE JULHO DE 2021.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº. 242/21 - DE 02 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº. 242/21 - DE 02 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre abertura no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 241/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.

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LEI Nº 240/21 - DE 28 DE ABRIL DE 2021.

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LEI N. 239/21 ? DE 19 DE ABRIL DE 2021.

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LEI Nº 238/21 - DE 16 DE ABRIL DE 2021.

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LEI N.º 237/21- DE 16 DE ABRIL DE 2021.

LEI N.º 237/21- DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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LEI Nº 236/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 236/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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LEI Nº. 235/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº. 235/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.

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LEI N.º 234/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021.

LEI N.º 234/21 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.021

 Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N.º 233/20 - DE 2 3 DE DEZEMBRO DE 2020.

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LEI N.º 2 32 /20 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

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LEI N.º 231/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

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LEI N.º 230/20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

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LEI N.º 229/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

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LEI N.º 2 28 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020

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LEI N.º 2 27 /20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

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LEI N.º 226/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

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LEI N.º 225/20 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020.

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