LEI COMPLEMENTAR N.º 31/25 - DE 11 DE MARÇO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N.º 31/25 - DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre alteração à Lei Municipal nº 88/91 de 28 de Maio de 1.991 e dá outras providências.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30/25 - DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 30/25 - DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, Tarifa de Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 29/25 - DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N.º 29/25
- DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre aumento no valor da Cesta
Básica Padronizada dos Servidores
Públicos ativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 27/24 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N.º 27/24 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
?Altera a Lei Municipal n.º 87, de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, para autorizar a antecipação de metade da gratificação natalina, independentemente de requerimento, no mês de aniversário do servidor, e dá outras providências.?
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26/24 - DE 06 DE JUNHO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/24 - DE 06 DE JUNHO DE 2024.
?Dispõe sobre a criação de cargos
efetivos de Psicopedagogo e Fonoaudiólogo no âmbito do quadro de servidores a
que se refere a Lei Complementar Municipal nº 88/1991 e dá outras providências.?
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LEI COMPLEMENTAR N. 25/24 ? DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N. 25/24 ? DE 03 DE JUNHO DE 2024.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24/24 - DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/24 - DE 03 DE JUNHO
DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação da
Cozinha Piloto na rede pública municipal de ensino de Paulicéia, cria função de
confiança e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 23/24 - DE 20 DE MAIO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 23/24 - DE 20 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar Municipal n.º 11/15 de 22 de maio de 2015 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 022/24 DE - 05 DE ABRIL DE 2024.
LEI
COMPLEMENTAR N.º 022/24 DE - 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe
sobre alteração à Lei n.º 003/16 de 18 de março
de 2.016, para criação de vagas para o cargo de AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 021/24 - DE 11 DE MARÇO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N.º 021/24 - DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração de cargos e funções, sem alteração de salários de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2024 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N.º 20/2024
- DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19/24 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 19/24 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a dispensa de
juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano
? IPTU, Tarifa de Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ? ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2023 e dá outras
providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 17/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 17/23 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa a Data Base, para a Revisão Geral Anual das remunerações, subsídios e proventos de aposentadorias e pensões, dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Paulicéia-SP e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N.º 16/23 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 16/23 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de agente de contratação, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 14.133, de 2021, e concede gratificações a agentes públicos envolvidos nas funções essenciais das licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 15/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 15/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração à Lei 88/91 de 28 de Maio de 1991 para criação do cargo de Auxiliar de Farmácia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 14/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 14/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n.º 026/02 de 08 de outubro de 2.002, para criação de vaga para o cargo de FISIOTERAPEUTA e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 13/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 13/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n.º 026/02 de 08 de outubro de 2.002, para criação de vaga para o cargo de PSICÓLOGO e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 12/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 12/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n.º 026/02 de 08 de outubro de 2.002, para criação de vaga para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11/23 - DE 26 SETEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/23 - DE 26 SETEMBRO DE 2023. ?Altera disposições na Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências. ?
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LEI COMPLEMENTAR N.º 10/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 10/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
?INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?
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LEI COMPLEMENTAR 011/2013 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI COMPLEMENTAR 011/2013 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre novo código Tributário do Município de Paulicéia, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 09/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 09/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre aumento no valor da Cesta Básica Padronizada dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N.º 08/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR
N.º 08/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
?Altera a Tabela de vencimentos, níveis e referências salariais de que trata o Anexo I, da Lei Complementar n.º 01, de 2022, e altera níveis remuneratórios de cargos públicos que especifica?
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LEI COMPLEMENTAR N.º 07/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 07/23 - DE 28 DE ABRIL DE 2023.
?Altera as Tabelas I e II de vencimentos de que trata o Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 12, de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério público municipal?
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LEI COMPLEMENTAR Nº 06/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/23 - DE 02 DE MARÇO DE 2023
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LEI COMPLEMENTAR N.º 05/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 05/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar Municipal n.º 001/01 de 09 de Janeiro de 2001 para alteração do Nível de Vencimento do Cargo de Coordenador da Saúde e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 04/22 - DE 27 DE MAIO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 04/22 DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre alteração à Lei
Complementar Municipal n.º 11/2015 de 22 de maio de 2015 e dá outras
providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 03/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 03/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, Tarifa de Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR N.º 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre aumento no valor da Cesta Básica Padronizada dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.
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LEI Nº 014/12 DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Educação e estabece regras para seu adequado funcionamento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/12
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 12,de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobrea a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Magistério do Sistema Municipal de Educação de Pualicéia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N°. 004/12 - DE 28 D DEZEMBRO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR N°. 004/12 - DE 28 D DEZEMBRO DE 2012.
"Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011.
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LEI COMPLEMENTAR N. 12/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR N. 12/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
'Revoga o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 34/21 - DE 03 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 34/21 - DE 03 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 16/06 de 18 de maio de 2006 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 033/21 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 033/21 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a dispensa de
juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano
? IPTU, Tarifa de Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza ? ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 032/20 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR N.º 032 /20 - DE 23 DE OUTUBRO
DE 2020.
Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras
providências, mantidos os valores atuais.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 31/20 - DE 26 DE MAIO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR N.º 31/20 - DE 26 DE MAIO DE
2020.
Dispõe sobre a Cesta Básica e a Cesta de Natal dos
funcionários da Câmara Municipal de Paulicéia-SP,
autorizando a conversão em Vale Alimentação e dá outras
providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 30/20 - DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR N.º 30 /20 DE 24 DE MARÇO DE
2020.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Cesta Básica
Padronizada dos Servidores Públicos ativos e inativos do
Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 29/20 - DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR N.º 29/20 DE 24 DE MARÇO DE
2020
Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos
Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Executivo
de Pauliceia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 28/19 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 28/19 DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2.019.
Dispõe sobre a criação e definição dos critérios de
concessão da Gratificação Por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva - GTIDE e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 27/19 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 27/19 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n.º 026/02 de 08 de Outubro de 2.002 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 26/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 26/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019
Dispõe sobre alteração à Lei nº 88/91 de 28 de Maio de
1.991 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 25/19 ? 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 25/19 ? 09 DE SETEMBRO DE 2.019
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n.º 001/01 de
09 de Janeiro de 2.001 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 24/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 24/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019
Dispõe sobre alteração à Lei nº 88/91 de 28 de Maio de
1.991 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 23/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 23/19 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019
Dispõe sobre alteração à Lei nº 88/91 de 28 de Maio de
1.991, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 22/19 - DE 16 DE AGOSTO DE 2.019.
Dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 21/19 - DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 87/91 de 28 de Maio de 1.991 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 20/19 - DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 88/91 de 28 de Maio de 1.991 e revogação da Lei Complementar 005/13 de 14 de Maio de 2.013 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 20/19 - DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 88/91 de 28 de Maio de 1.991 e revogação da Lei Complementar 005/13 de 14 de Maio de 2.013 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/19 ? DE 05 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza aplicação do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/19 ? DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a Politica Municipal da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para as adequações, aplicações e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 16/19 - DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 87/91 de 28 de Maio de 1.991 e dá outras providências.
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Lei Complementar n.º 012/11 de 23 de Dezembro de 2.011
Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências
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LC - 005/08
Inclui Programa a Lei Complementar nO 005/07, de 30 de julho de, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para Execução do orçamento Anual para 2008.
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Lei Complementar n.º 004/08 de 10 de Março de 2.008
Inclui Programa a Lei Municipal n.o 28/05, de 23 de novembro de, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.
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Lei Complementar n.º 003/08 de 25 de Fevereiro de 2.008
Dispõe sobre alteração do parágrafo 5° do art. 13° da Lei 003/2001 de 06 de fevereiro de 2001
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Lei Complementar n.º 002/08 de 25 de Fevereiro de 2.008
Inclui programa à Lei Municipal n.º 005/07, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento Anual de 2008.
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Lei Complementar n.º 001/08 de 25 de Fevereiro de 2.008
Inclui Programa a Lei Municipal n.º 28/05, de 23 de novembro de 2005, Que dispõe o Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/19 ? 08 DE FEVEREIRO DE 2.019.
Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n. 026/02, de 08 de outubro de 2002, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018
Altera a Lei Municipal nº. 55/18, de 25 de outubro de 2018, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13/18 ? DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.018.
Dispõe sobre alteração à Lei n. 88/91, de 28 de maio de 1991 e Lei Complementar n. 026/02, de 08 de outubro de 2002, dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 12/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
?Revoga o §1º do artigo 29 da Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências.?
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11/17 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.017.
Dispõe sobre a Regulamentação dos ?Loteamentos Fechados? no Município de Paulicéia, e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N. 10/17 ? DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Paulicéia na parte referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 157/2016.
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LEI COMPLEMENTAR N. 09/17 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 001/2017, de 17 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N. 09/17 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 001/2017, de 17 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N. 08/17 ? DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre Reestruturação dos Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Paulicéia e dá outras providências. ?
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LEI COMPLEMENTAR Nº 07/17 - DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Altera o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 005/17 de 17 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as exigências para a Aprovação de Loteamento Urbano e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR N. 06/17 ? DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da data base para revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, efetivos, comissionados, das autarquias municipais, das fundações públicas, ativos, inativos e pensionistas assumidos pela Prefeitura Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR N.º 05/17 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
?Dispõe sobre as exigências para a Aprovação de Loteamentos Urbanos e dá outras providências.?
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LEI COMPLEMENTAR N. 04/17 ? DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 002/02 de 17 de abril de 2002 e dá outras providências.?
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/17 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a anistia de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Territorial Urbano - IPTU, Água e Alvarás, devidos até 31 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/17 ? DE 19 DE JANEIRO DE 2.017.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 02/15 de 22 de maio de 2.015 e da Lei Complementar nº 03/15 de 22 de maio de 2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/17 ? DE 19 DE JANEIRO DE 2.017.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 01/01 de 09 de janeiro de 2.001, alterando o artigo 1º conforme dispõe.
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