LEI COMPLEMENTAR N.º 022/24 DE - 05 DE ABRIL DE 2024.
LEI
COMPLEMENTAR N.º 022/24 DE - 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe
sobre alteração à Lei n.º 003/16 de 18 de março
de 2.016, para criação de vagas para o cargo de AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS, e dá outras providências.