Emenda à Lei Orgânica n.º 002/19

Modifica o Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal

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Emenda à Lei Orgânica n.º 001/19

Modifica o Artigo 156 e insere os artigos 156-A, 156_8, 156-C, 156-0 e 156-E da Lei Orgânica Municipal

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Emenda à Lei Orgânica n.º 001/16

Modifica o Caput do Artigo 14 e o Parágrafo 5.º do Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal

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