DECRETO Nº 139/24 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.148
DECRETO Nº 139/24 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.148
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras
Providências.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 137/24 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 137/24 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N.º 136/24 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
DECRETO N.º 136/24 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 135/24 - DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 135/24 - DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N.º 134/24 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.024.
DECRETO N.º 134/24 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.024.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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DECRETO N.º 133/24 - DE 23 DE JULHO DE 2024.
DECRETO N.º 133/24 - DE 23 DE JULHO DE 2024.
Coloca a disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências de estabelecimentos da rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 06 de outubro de 2024 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 132/24 - DE 17 DE JULHO DE 2024.
DECRETO Nº 132/24 - DE 17 DE JULHO DE 2024
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024
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DECRETO Nº 131/24 - DE 11 DE JULHO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 131/24 - DE 11 DE JULHO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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DECRETO Nº130/24 - DE 04 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº130/24 - DE 04 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 129/24 - DE 28 DE JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
DECRETO
Nº 129/24 - DE 28 DE
JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº128/24 - DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO Nº128/24 - DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 127/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
DECRETO Nº 127/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
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DECRETO Nº 126/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO
Nº 126/24 - DE 21
DE JUNHO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 125/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO Nº 125/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N.º 124/24 - DE 07 DE JUNHO DE 2.024.
DECRETO N.º 124/24 - DE 07 DE JUNHO DE 2.024
Constitui Comissão para os fins que especifica.
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DECRETO Nº 123/24 - DE 28 DE MAIO DE 2024 - LEI N.140
DECRETO Nº 123/24 - DE 28 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 122/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024 - LEI N.139
DECRETO Nº 122/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024 - LEI N.139
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 121/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024 - LEI N.141
DECRETO Nº 121/24 - DE 27 DE MAIO DE
2024 - LEI N.141
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DECRETO N.º 120/24 - DE 24 DE MAIO DE 2024.
DECRETO N.º 120/24 - DE 24 DE
MAIO DE 2024
Dispõe
sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N° 119/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024
DECRETO N.° 119/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 118/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 118/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024 - LEI N.112
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DECRETO N.º 117/24 - DE 06 DE MAIO DE 2.024
DECRETO N.º 117/24 - DE 06 DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 116/24 - DE 30 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 116/24 - DE 30 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 115/24 ? DE 26 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO Nº 115/24 ? DE 26 DE ABRIL DE 2024.
?Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino do município de Paulicéia, Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.?
Antônio Simonato, Prefeito do Município
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DECRETO Nº 114/24 - DE 24 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 114/24 - DE 24 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 113/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO Nº 113/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre Aprovação do Projeto Simplificado de Construção Edifico Residencial Multifamiliar Vertical com 84 Unidades Habitacionais e dá outras providências.
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DECRETO N.° 112/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO N.° 112/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 111/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO Nº
111/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Formaliza a adesão do Município de Pauliceia ao projeto ?Facilita SP ? Municípios? instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.
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DECRETO N.º 110/24 ? DE 27 DE MARÇO DE 2024.
DECRETO N.º 110/24 ? DE 27 DE MARÇO
DE 2024.
Nomeia os Membros do Conselho De Usuários De Serviços Públicos Da
Prefeitura Municipal de Paulicéia/SP, de acordo com a Lei Federal n. 13.460 de
26 de julho de 2017, e dá outras providências.
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DECRETO N. 109/24 - DE 25 DE MARÇO DE 2024.
DECRETO Nº 109/24 - DE 25 DE MARÇODE
2.024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 107/24 - DE 19 DE MARÇO DE 2024.
DECRETO Nº 107/24 - DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais, por luto, especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 106/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.120
DECRETO Nº 106/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.120
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 105/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.125
DECRETO Nº 105/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.125
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 104/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.124
DECRETO Nº 104/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.124
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 103/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.123
DECRETO Nº 103/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.123
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 102/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.122
DECRETO Nº 102/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.122.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 101/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.121
DECRETO Nº 101/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.121
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N° 99/24 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO N° 99/24 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre prestação de serviços a particulares, mediante cobrança de preço público, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 098/24 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO Nº 098/24
- DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO N. 97/24 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO N. 97/26 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre Luto Oficial no Município de Paulicéia/SP, especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 96/24 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.024.
DECRETO Nº. 96/24 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 95/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.113.
DECRETO Nº 95/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.113.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 094/24 - DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DECRETO Nº 094/24
- DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente
de 2024.
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DECRETO Nº 93/24 - DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112.
DECRETO Nº 93/24 - DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 92/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 92/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DECRETO Nº 91/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO Nº 91/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o recebimento das obras de Infraestrutura do Loteamento Urbano Residencial denominado Residencial Jardim Marquez e dá outras providências.
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DECRETO Nº 90/24, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
DECRETO Nº 90/24, DE 03 DE JANEIRO DE
2024.
?Regulamenta a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, no âmbito do Município de Paulicéia, Estado de São Paulo?.
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DECRETO Nº 89/23 ? DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 89/23 ? DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL Nº 001/2023.
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DECRETO Nº88/23 DE 27 DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº88/23 DE 27 DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para compensar horas extras do banco de horas e dá outras providências.
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DECRETO N.º 87/23 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 87/23 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa
o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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DECRETO Nº 86/23 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.113
DECRETO Nº 86/23 - DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.113
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DECRETO N° 85/23 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N° 85/23 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
?Nomeia os Membros do Conselho Municipal Assistência Social do Município de Paulicéia/SP de acordo com a Lei Municipal Nº 50/22, de 21.10.2022 e dá outras providências?.
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DECRETO N.º 084/23 - DE 18 DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 084/23 - DE 18 DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre denominação e dá outras providências.
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DECRETO Nº 083/23 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 083/23 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza contratar por tempo determinado- aprovados Concurso p/ ano letivo 2024 - fls 1/3
?Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de
classificação do Concurso Público nº 001/2023, referente ao cargo
público de Professor Adjunto, Professor-I, Professor-II e Professor III, para fins de contratação por tempo determinado, em caráter de
substituição, de docentes para atuarem nas funções correlatas aos
referidos cargos na rede municipal de ensino e dá providências
correlatas.?
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DECRETO N.º 082/23 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 082/23 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 79/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 79/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a correção monetária das Taxas, Unidade Fiscal Municipal, Valores Venais da Planta Genérica do Município e Tarifa de Água e Esgoto, para o Exercício de 2024 e dá outras providências
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DECRETO N. 78/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO N. 78/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Remaneja Recursos para o orçamento de 2023.
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DECRETO N.º 77 /23 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 077 /23 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
o imóvel necessário para ampliação do Aterro Sanitário e
Cemitério Municipal e dá providências.
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DECRETO N.º 76/23 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 076/23 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N.º 75/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 107. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
DECRETO N.º
75/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 107
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 74/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 105.
DECRETO N.º
74/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 105.
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 73/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N. 104
DECRETO N.º 73/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI N. 10 4
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 72/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 103.
DECRETO N.º
72/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 103.
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 71 /23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N. 102
DECRETO N.º 71/23 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI N. 102
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 70/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 101.
DECRETO N.º
70/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 101
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 069/23 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO N.º 069/23 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe
sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 68/23 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETO Nº 68/23 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO N.º 067/23 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO N.º 067/23 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
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DECRETO N.º 066/23 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETO N.º 066/23 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 65/23 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 65/23 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 64/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 64/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Remaneja recurso do orçamento vigente
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DECRETO Nº 63/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.97
DECRETO Nº 63/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.97
Abre no orçamento
vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 62/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.96
DECRETO Nº 62/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE
2023 - LEI N.96
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 61/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.95
DECRETO Nº 61/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.95
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 60/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.93
DECRETO Nº 60/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.93
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 59/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.94.
DECRETO Nº 59/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.94.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 58/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.92
DECRETO Nº 58/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.92
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 57/23 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 57/23 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
?Disciplina o pagamento da diferença resultante do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, no âmbito desse município, proveniente de assistência financeira complementar da União.?
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DECRETO Nº 56/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 56/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Remaneja
recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO N.º 055/23 - DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO N.º 055/23 - DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 86/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
LEI N.º 86/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
?INSTITUI O PGRS - PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO
DE PAULICEIA.?
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DECRETON° 54/23 ? DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
DECRETON° 54/23 ? DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos,autarquias e fundações municipais a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
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DECRETO Nº 53/23 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 53/23 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.
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DECRETO Nº 52/23 - DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
DECRETO Nº 52/23 - DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
?Dispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores do quadro do magistério público municipal, para atender ao piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do disposto na Lei Federal n°12/2011, e dá providências correlatas."
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DECRETO Nº 51/23 - DE 02 DE AGOSTO DE 2.023.
DECRETO Nº 51/23 - DE 02 DE AGOSTO DE 2.023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 49/23 - DE 20 DE JULHO DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 49/23 - DE 20 DE JULHO DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 48/23 - DE 19 DE JULHO DE 2023.
DECRETO Nº 48/23 - DE 19 DE JULHO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento
vigente de 2023.
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DECRETO Nº 47/23 - DE 26 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 47/23 - DE 26 DE JUNHO DE 2023.
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DECRETO N.º 46/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2.023.
DECRETO N.º 46/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2.023.
Proíbe o comércio no raio de 200 metros do recinto do PAULICÉIA RODEO SHOW - 2023.
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DECRETO Nº 45/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023 - LEI .55
DECRETO Nº 45/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023 - LEI .55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.
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DECRETO N° 44/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO N° 44/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023.
?Nomeia os Membros do Conselho Municipal Assistência Social do Município de Paulicéia/SP de acordo com a Lei Municipal Nº 50/22, de 21.10.2022 e dá outras providências?.
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DECRETO Nº 43/23 - DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 43/23 - DE 12 DE JUNHO DE 2023.
?Dispõe sobre a constituição da Comissão Técnico-Pedagógica responsável pela avaliação das necessidades educacionais dos alunos com deficiência, transtornos lobais do desenvolvimento/transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, matriculados na Rede Municipal de Ensino de Paulicéia e dá providências correlatas.?
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DECRETO Nº. 42/23 - DE 05 DE JUNHO DE 2.023.
DECRETO Nº. 42/23 - DE 05 DE JUNHO DE 2.023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N. 41/23 ? DE 01 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO N. 41/23 ? DE 01 DE JUNHO DE 2023.
?Regulamenta no âmbito do Município de Paulicéia, o disposto n na Lei Federal n° 13.431 de 4 de abril de 2017, que Estabelece o sistema de garantia de Da criança e do adolescente, vítima ou Testemunha de violência e dá outras Providências?.
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DECRETO N. 40/23 - DE 31 DE MAIO DE 2023.
DECRETO N. 40/23 - DE 31 DE MAIO DE 2023.
Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional.
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DECRETO N.º 39/22 - DE 10 DE MAIO DE 2.023.
DECRETO N.º 39/22 - DE 10 DE MAIO DE 2.023.
Constitui Comissão para os fins que especifica.
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DECRETO N.º 139 DE 09 DE ABRIL DE 2.019
DECRETO N.º 139 DE 09
DE ABRIL DE 2.019
Dispõe sobre a publicação da
Tabela de Vencimentos, Níveis e Referências para o Exercício de 2.019.
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DECRETO N.º 38/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.
DECRETO N.º 38/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 37/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
DECRETO Nº 37/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
?Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Paulicéia?
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DECRETO N° 36/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
DECRETO N° 36/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
Nomeia Membros do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
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DECRETO Nº 35/23 - DE 27 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 35/23 - DE 27 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 34/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO Nº 34/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO Nº 33/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 33/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N.º 032/23 - DE 18 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO N.º 032/23 - DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N.° 31/23 - DE 10 DE ABRIL DE 2.023.
DECRETO N° 31/23 - DE 10 DE ABRIL DE 2.023
REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO QUIOSQUE DO PORTO DE PAULICÉIA/SP, DO IMÓVEL LOCALIZADO NAS MARGENS DO RIO PARANÁ, SITO À AVENIDA PAULISTA, MEDINDO 244,83M².
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DECRETO N.º 30/23 - DE 03 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO N.º 30/23 - DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Revoga o regime de transição fixado pelo Decreto n.º 26/23, de 27 março de 2023.
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DECRETO N.º 29/23 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO N.º 29/23 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ? COMDEMA e da outras providências.
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DECRETO N.º 028/23 - DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO N.º 028/23 - DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N° 27/23 - DE 30 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO N.° 27/23 - DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre prestação de serviços a particulares, mediante cobrança de preço público, e dá outras providências.
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DECRETO N.º26/23 - DE 27 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO N.º26/23 - DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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DECRETO N.º 25/23 - DE 24 DE MARÇO DE 2023
DECRETO N.º 25/23 -DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos móveis,
conferida à Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia CNPJ
64.614.019/0001 00 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 24/23 - DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO Nº 24/23 - DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO Nº 023/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023
DECRETO Nº 023/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023
________________________________________________________________________________________________________________
Dispõe sobre Prorrogação do Prazo de Vencimento da Cota Única do IPTU e Taxa de Licença ? Exercício de 2023.
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DECRETO Nº 22/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.79.
DECRETO Nº 22/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.79.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 020/23 - DE 08 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO Nº 020/23 - DE 08
DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais, por luto, especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº019/23 - DE 07 MARÇO DE 2023.
DECRETO Nº019/23 DE 07 MARÇO DE 2023
Reconhece período de suspensão da vigência do Concurso Público
n.º 01/2019, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 18/23 - DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.77.
DECRETO Nº 18/23 - DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.77.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 17/23 - DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.76.
DECRETO Nº 17/23 DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.76.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N.º 16/23 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N.º
16/23 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
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DECRETO N° 15/23 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N° 15/23 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui
o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Paulicéia,
nos termos da Lei Federal n° 13.460 de 26 de junho de 2017, cria Comissão para elaboração a Carta
de Serviço ao Usuário, nos termos da mesma Lei Federal, em seu artigo
7°, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 14/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 14/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
?Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal nº 086, de 16 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a homologação do calendário
escolar da Rede Municipal de Ensino de Paulicéia para o ano letivo de
2023, e dá providências correlatas?.
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DECRETO Nº. 13/23 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023.
DECRETO Nº. 13/23 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023.
Dispõe
sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 12/23 ? DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 12/23 ? DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta a utilização do Centro Comunitário Urbano de Paulicéia e dá outras providências.
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DECRETO N° 11/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.71.
DECRETO N° 11/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI N.71.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providênci
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DECRETO N.° 10/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.70.
DECRETO N° 10/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.70.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 09/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N° 09/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.69.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 08/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.68.
DECRETO N° 08/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.68.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 07/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.67.
DECRETO N° 07/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.67.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 06/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N° 06/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI N.66.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 05/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.65.
DECRETO N° 05/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.65.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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DECRETO N° 04/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.64.
DECRETO N° 04/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.64.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N.º 03/23 - DE 26 DE JANEIRO DE 2.023.
DECRETO N.º 03/23 - DE 26 DE JANEIRO DE 2.023.
Dispõe sobre a Convocação da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Paulicéia-SP.
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DECRETO Nº02/23 DE 20 JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº02/23 DE 20 JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para compensar horas extras do banco de horas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 001/23 - DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 001/23 - DE 03 DE JANEIRO DE
2023.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.
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LEI Nº 66/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 66/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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LEI Nº 65/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 65/23 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 90/22 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 90/22 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais, por luto, especifica e dá outras providências
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DECRETO Nº 89/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.60
DECRETO Nº 89/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.60
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
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DECRETO Nº 88/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.59
DECRETO Nº 88/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.59
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
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DECRETO Nº 087/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.58.
DECRETO Nº 087/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.58.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
BAIXAR
DECRETO N. 86/22 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO N. 86/22 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a homologação do calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Paulicéia para o ano letivo de 2023"
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DECRETO N.º 085/22 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO N.º 085/22 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.
BAIXAR
DECRETO Nº 84/22 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 84/22 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO Nº 083/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.53.
DECRETO Nº 083/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.53.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
BAIXAR
DECRETO Nº 082/22 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 082/22 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO Nº 081/22 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.264.
DECRETO Nº 081/22 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N. 80/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 80/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 -
CONVOCA A "XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL E II CONFERÊNCIA LUDICA DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE DE PAULICÉIA/SP".
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DECRETO Nº 079/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.264.
DECRETO Nº 079/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 078/22 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 078/22 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a correção monetária das Taxas, Unidade Fiscal Municipal, Valores Venais da Planta Genérica do Município e Tarifa de Água e Esgoto, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 077/22 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 077/22 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO N.º 076/22 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO N.º 076/22 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Funcionamento das Repartições Públicas Municipais nos dias que Especifica e dá Outras Providências.
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DECRETO N.º 075/22 ? 10 DE NOVEMBRO DE 2.022.
DECRETO N.º 075/22 ? 10 DE NOVEMBRO DE 2.022.
Dispõe sobre autorização para compensação de débitos não tributários com o Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.
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DECRETO N.º 074/22 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO N.º 074/22 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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DECRETO N.º 73/22 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2.022
DECRETO N.º 73/22 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2.022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da
anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU,
Água e Alvará, devidos até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 071/22 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
DECRETO Nº 071/22 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Transfere o feriado do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 31 de outubro de 2022, e declara Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Paulicéia e dá outras providências.
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DECRETO Nº 070/22 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
DECRETO Nº 070/22 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.
DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.43
DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.43
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.
DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.
DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N.º 064/22 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
DECRETO N.º 064/22 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta o fechamento do Loteamento Residencial CONDOMÍNIO ILHA TIBIRIÇÁ, nos termos da Lei Municipal nº. 11/17, de 15 de dezembro de 2.017, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.
DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.43
DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI
N.43
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DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.
DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.
DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 065/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.39.
DECRETO
Nº 065/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.39.
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DECRETO N.º 064/22 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
DECRETO N.º 064/22 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta o fechamento do Loteamento Residencial CONDOMÍNIO ILHA TIBIRIÇÁ, nos termos da Lei Municipal nº. 11/17, de 15 de dezembro de 2.017, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 063/22 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 063/22 - DE 08 DE
SETEMBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO Nº 62/22 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.264
DECRETO
Nº 62/22 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.264
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DECRETO Nº 61/22 - DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - LEI N.32.
DECRETO Nº 61/22 - DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - LEI
N.32
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DECRETO N. 60/22 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO N. 60/22 ? DE 29 DE
AGOSTO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO N.º 59/22 - DE 26 DE AGOSTO DE 2.022.
DECRETO N.º 59/22 - DE 26 DE AGOSTO DE 2.022.
?Regulamenta o provimento da função de confiança de Diretor de Escola e dá providências correlatas.?
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DECRETO Nº 058/22 - DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO Nº 058/22 - DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
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DECRETO Nº 057/22 - DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO Nº 057/22 - DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Remaneja recursos do
orçamento vigente de 2022.
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DECRETO N.º 56/22 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO N.º 56/22 DE 04 DE AGOSTO
DE 2022
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências de estabelecimentos da rede Municipal de Ensino, com vistas aos pleitos de 02 de outubro (1º turno) e 30 de outubro de 2022 (2º turno) se houver, e dá outras providências.
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DECRETO N.º 55/22 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.022
DECRETO N.º 55/22 - DE 05
DE AGOSTO DE 2.022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial
Urbano ? IPTU, Água e Alvará, devidos até 31 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
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DECRETO Nº 54/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022.
DECRETO Nº 54/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO Nº 53/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.
DECRETO Nº 53/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 052/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.
DECRETO Nº 052/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 051/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.27.
DECRETO Nº 051/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.27.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 050/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.26.
DECRETO Nº 050/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.26.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 049/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.24.
DECRETO Nº 049/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.24.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 048/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.25.
DECRETO Nº 048/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.25.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 047/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.23.
DECRETO Nº 047/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.23.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 046/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.22.
DECRETO Nº 046/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.22.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.
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DECRETO Nº 045/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.21.
DECRETO Nº 045/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.21.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 044/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
DECRETO Nº044/22, DE 26 DE JULHO DE 2022.
?Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos servidores do quadro do magistério público municipal que es, para atender ao piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do disposto na Lei Federal n°12/2011, e dá providências correlatas.?
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DECRETO Nº 043/22 - DE 12 DE JULHO DE 2022 - LEI N.264.
DECRETO Nº 043/22 - DE 12 DE JULHO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras
providências.
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DECRETO N.º 042/22 - DE 06 DE JULHO DE 2022.
DECRETO N.º 042/22 DE
06 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a caução de
para garantia da execução das obras
do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM CAMILO II aprovado pelo Decreto Municipal n.º
041/22 de 06 de Julho de 2022 e dá outras providências.
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DECRETO N.º 041/22 - DE 06 DE JULHO DE 2022.
DECRETO N.º 041/22 - DE
06 DE JULHO DE 2022.
Aprova Projeto de Loteamento
denominado RESIDENCIAL JARDIM CAMILO II,
e dá outras providências.
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DECRETO Nº 040/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.
DECRETO Nº 040/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.
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DECRETO Nº 39/22 ? 27 DE JUNHO DE 2022.
DECRETO Nº 39/22 ? 27 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Administração Pública municipal de Paulicéia e dá outras providências.
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DECRETO Nº 38/22 - DE 20 DEJUNHO DE 2022.
DECRETO Nº 38/22 - DE 20 DEJUNHO DE 2022.
Nomeia os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) do Município de Paulicéia-SP, de acordo com a Lei Municipal nº 15/22 de 26/05/22, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 037/22 - DE 20 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.
DECRETO Nº 037/22 - DE 20 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 035/22 - DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DECRETO Nº 035/22 - DE 14 DE JUNHO
DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento
vigente de 2022.
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DECRETO Nº 034/22 - DE 14 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.
DECRETO Nº 034/22 - DE 14 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N.º 33/22 - DE 08 DE JUNHO DE 2.022.
DECRETO N.º 33/22 - DE 08 DE JUNHO DE
2.022
Constitui
Comissão para os fins que especifica.
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