LEI N.º 188/25 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N.º 187/25 - DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Paulicéia, a Semana
Municipal da Cultura de Rua, e dá outras providências. DE 2025.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 215/25 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 215/25 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
____________________________________________________________________
Para conferir o original, acesse o site: http://www.pauliceia.sp.gov.br
1
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
Considerando as realizações
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DECRETO Nº 214/25 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.157
DECRETO Nº 214/25 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI
N.157
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
ANTONIO SIMONATO,
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DECRETO N° 213/25 ? DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO N° 213/25 ? DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a revogação da dedução de materiais e ou mercadorias adquiridas de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixado nos termos do decreto n°553/21 de 27 de dezembro de 2021.
ANTONIO
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DECRETO Nº 212/25 ? DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO Nº 212/25 ? DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a adesão do Município de Paulicéia, ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e regulamenta os procedimentos de emissão e cancelamento.
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DECRETO N. 211/25 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO N. 211/25 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providência
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DECRETO N.º 210/25 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial
Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras
providências.
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DECRETO Nº 209/25 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 209/25 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
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DECRETO N.º 208/25 - DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETO N.º 208/25 - DE 1º DE SETEMBRO DE
2025.
Estabelece contingenciamento de gastos públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e disciplina medidas para a busca do equilíbrio fiscal.
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DECRETO Nº 207/25 - DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DECRETO Nº 207/25 - DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
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DECRETO Nº 206/25 - DE 08 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.157
DECRETO Nº 206/25 - DE 08 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.157
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 205/25 ? DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETO Nº 205/25 ? DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
?Regulamenta o provimento da função de Diretor de Escola da Educação Infantil, em atendimento ao artigo 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tendo em vista a necessidade de adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, e dá providências correlatas.?
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DECRETO N.º 204/25 - DE 28 DE JULHO DE 2025
DECRETO N.º 204/25 - DE 28 DE JULHO DE 2025
"Dispõe sobre a criação do centro de educação ambiental ? CEA no município de Paulicéia ? SP, dá outras providências
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DECRETO N.º 203/25 - DE 28 DE JULHO DE 2025
DECRETO N.º 203/25 - DE 28 DE JULHO DE 2025
"Dispõe sobre a proibição do plantio, em logradouros públicos do Município, de espécies arbóreas exóticas inadequadas ao paisagismo urbano, de espécies potencialmente ou reconhecidas como invasoras, priorizando o plantio de mudas nativas, e dá outras providências"
ANTONIO
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DECRETO Nº 202/25 - DE 15 DE JULHO DE 2025 - LEI N.157
DECRETO Nº 202/25 - DE 15 DE JULHO DE 2025 - LEI N.157
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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DECRETO Nº 201/25 - DE 26 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.175.
DECRETO Nº 201/25 - DE 26 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.175
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 200/25 - DE 23 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 200/25 - DE 23 DE JUNHO DE 2025
Convoca a ?14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAULICÉIA/SP?.
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DECRETO Nº 199/25 - DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.173
DECRETO Nº 199/25 - DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.173
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 198/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 198/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025
?Dispõe sobre a interdição de vias públicas dessa municipalidade, durante os festejos em comemoração ao 78º aniversário do município, e dá outras providências?
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DECRETO N° 197/25 ? DE 13 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO N° 197/25 ? DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Nomeia Membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
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DECRETO Nº 196/25 - DE 04 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.176
DECRETO Nº 196/25 - DE 04 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.176
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 195/25 - DE 04 DE JUNHO DE 2025 ? LEI N. 182/25.
DECRETO Nº 195/25 - DE 04 DE JUNHO DE 2025 ? LEI N. 182/25.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
,
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DECRETO Nº 194/25 ? DE 04 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº 194/25 ? DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Convoca a "III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PAULICÉIA.
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DECRETO N° 193/25 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO N° 193/25 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre prestação de serviços a particulares, mediante
cobrança de preço público, e dá outras providências.
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DECRETO Nº192/25 - DE 03 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO Nº192/25 - DE 03 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N° 191/25 ? DE 28 DE MAIO DE 2025.
DECRETO N° 191/25 ? DE 28 DE MAIO DE 2025.
Nomeia Membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.
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DECRETO N.º 190/25 - DE 23 DE MAIO DE 2.025
DECRETO N.º 190/25 - DE 23 DE MAIO DE 2.025
Altera o Decreto n. 188/25 de 15 de maio de 2025 que Constitui Comissão para os fins que especifica.
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DECRETO Nº 189/25 ? DE 20 DE MAIO DE 2025.
DECRETO Nº 189/25 ? DE 20 DE MAIO DE 2025.
?Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Paulicéia?
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DECRETO N.º 188/25 - DE 15 DE MAIO DE 2.025
DECRETO N.º 188/25 - DE 15 DE MAIO DE 2.025
Constitui Comissão para os fins que especifica.
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DECRETO N. 187/25 ? DE 14 DE MAIO DE 2025.
DECRETO N. 187/25 ? DE 14 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa (gee) no município de Paulicéia (sp), prevê a criação de políticas públicas para a transição sustentável e constitui a governança ambiental participativa.
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DECRETO Nº 186/25 DE 13 DE MAIO DE 2025 - LEI N.174
DECRETO Nº 186/25 DE 13 DE MAIO DE 2025 - LEI N.174
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 185/25 - DE 13 DE MAIO DE 2025 - LEI N.173
DECRETO Nº 185/25 - DE 13 DE MAIO DE 2025 - LEI N.173
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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DECRETO Nº 184/25 DE 13 DE MAIO DE 2025 - LEI N.172
DECRETO Nº 184/25 DE 13 DE MAIO DE 2025 - LEI N.172
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 183/25 - DE 09 DE MAIO DE 2025 - LEI N.157
DECRETO Nº 183/25 - DE 09 DE MAIO DE 2025 - LEI N.157
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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DECRETO N.º 182/25 - DE 25 DE ABRIL DE 2.025
DECRETO N.º 182/25 - DE 25 DE ABRIL DE 2.025
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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DECRETO Nº181/25 - DE 24 DE ABRIL DE 2025.
DECRETO Nº181/25 - DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências
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DECRETO Nº 180/25 - DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DECRETO Nº 180/25 DE 23 DE ABRIL DE 2025
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
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DECRETO N.º 179/25 DE 15 DE ABRIL DE 2025
DECRETO N.º 179/25 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Nomeia Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ? CMDRS de Paulicéia e dá outras providências.
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DECRETO Nº 178/25 ? 27 DE MARÇO DE 2025.
DECRETO Nº 178/25 ? 27 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA.
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DECRETO Nº 177/25 - DE 21 DE MARÇO DE 2025.
DECRETO Nº 177/25 - DE 21 DE MARÇO DE 2025
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
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DECRETO Nº176/25 DE 21 DE MARÇO DE 2025
DECRETO Nº176/25 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o recebimento das obras de Infraestrutura do Loteamento Urbano Residencial denominado Residencial Bosque dos Ipês e dá outras providências.
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DECRETO Nº 175/25 ? DE 20 DE MARÇO DE 2025.
DECRETO Nº 175/25 ? DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Decreto175/25 - Dispõe sobre a criação de unidade escolar ? Creche Professora Fabiana.
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DECRETO Nº 174/25 ? 13 DE MARÇO DE 2025.
DECRETO Nº 174/25 - DE 13 DE MARÇO DE 2.025.
Dispõe sobre Prorrogação do Prazo de Vencimento da Cota Única do IPTU e Taxa de Licença ? Exercício de 2025.
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DECRETO Nº 173/25 - DE 13 DE MARÇO DE 2.025
DECRETO Nº 173/25 - DE 13 DE MARÇO DE 2.025
Dispõe sobre a utilização de etanol, quando viável, no
abastecimento de veículos flex, pertencentes à frota
municipal.
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DECRETO Nº 172/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
DECRETO Nº 172/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.169
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 171/25 , DE 10 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.168
DECRETO Nº 171/25 , DE 10 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.168
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 170/25 , DE 10 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.170
DECRETO Nº 170/25 , DE 10 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.170
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº169/25 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº169/25 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras
providências.
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DECRETO N° 168/25 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO N° 168/25 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre prestação de serviços a particulares, mediante
cobrança de preço público, e dá outras providências.
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DECRETO Nº167/25 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 .
DECRETO Nº167/25 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras
providências.
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DECRETO N.º 166/25 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO N.º 166/25 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a caução para garantia da execução das obras do LOTEAMENTO RESIDENCIAL ?QUINTA DO MARQUEZ?, aprovado pelo Decreto n.º 165/25 de 17 de fevereiro de 2.025 e dá outras providências.
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DECRETO N.º 165/25 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO N.º 165/25 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova Projeto de Loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL ?QUINTA DO
MARQUEZ?,
e dá outras providências.
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DECRETO Nº 164/25, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 164/25, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
?Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de classificação do Concurso Público nº 001/2023, referente ao cargo público de Professor Adjunto e Professor-III, para fins de contratação por tempo determinado, de docentes para atuarem nos Projetos das Oficinas na implantação da ETI ? Escola de Educação de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino e dá providências correlatas.?
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DECRETO Nº 163/25 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.157
DECRETO Nº 163/25 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.157
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DECRETO Nº 162/25 ? DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO Nº 162/25 ? DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
?Dispõe sobre o processo de compatibilização demanda/vaga e matrícula na educação infantil, modalidade creche no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Paulicéia e dá outras providências?.
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DECRETO Nº 161/25 - DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
DECRETO Nº 161/25 - DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
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DECRETO Nº 160/24 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 160/24 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 159/24 - DE 19 DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº159/24 DE 19 DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre autorização para compensar horas extras
do banco de horas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 158/24 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.158
DECRETO Nº 158/24 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.158
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 147/24 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 147/24 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO N.º 146/24 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.
DECRETO N.º 146/24 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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DECRETO Nº145/24 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO Nº145/24 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N.° 144/24 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO N° 144/24 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
?Nomeia os Membros do Conselho Municipal Assistência Social do Município de Paulicéia/SP de acordo com a Lei Municipal Nº 50/22, de 21.10.2022 e dá outras providências?.
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DECRETO N.º 143/24 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO N.º 143/24 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o enquadramento do Loteamento Jardim Camilo II, e Conjunto Habitacional Paulicéia D, denominado Marina Rodrigues da Costa, na Planta Genérica de Valores, para valor venal dos lotes, e dá outras providências.
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DECRETO Nº142/24 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO Nº 142/24 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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DECRETO Nº 141/24 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETO Nº 141/24 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.
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DECRETO Nº 140/24 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 140/24 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da
outras providências.
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DECRETO Nº 139/24 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.148
DECRETO Nº 139/24 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.148
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras
Providências.
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DECRETO Nº 137/24 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 137/24 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N.º 136/24 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
DECRETO N.º 136/24 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 135/24 - DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 135/24 - DE 08 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N.º 134/24 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.024.
DECRETO N.º 134/24 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.024.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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DECRETO N.º 133/24 - DE 23 DE JULHO DE 2024.
DECRETO N.º 133/24 - DE 23 DE JULHO DE 2024.
Coloca a disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências de estabelecimentos da rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 06 de outubro de 2024 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 132/24 - DE 17 DE JULHO DE 2024.
DECRETO Nº 132/24 - DE 17 DE JULHO DE 2024
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024
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DECRETO Nº 131/24 - DE 11 DE JULHO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 131/24 - DE 11 DE JULHO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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DECRETO Nº130/24 - DE 04 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº130/24 - DE 04 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 129/24 - DE 28 DE JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
DECRETO
Nº 129/24 - DE 28 DE
JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº128/24 - DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO Nº128/24 - DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 127/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
DECRETO Nº 127/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024 ? LEI N.112
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DECRETO Nº 126/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO
Nº 126/24 - DE 21
DE JUNHO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 125/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024.
DECRETO Nº 125/24 - DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N.º 124/24 - DE 07 DE JUNHO DE 2.024.
DECRETO N.º 124/24 - DE 07 DE JUNHO DE 2.024
Constitui Comissão para os fins que especifica.
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DECRETO Nº 123/24 - DE 28 DE MAIO DE 2024 - LEI N.140
DECRETO Nº 123/24 - DE 28 DE MAIO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 122/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024 - LEI N.139
DECRETO Nº 122/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024 - LEI N.139
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 121/24 - DE 27 DE MAIO DE 2024 - LEI N.141
DECRETO Nº 121/24 - DE 27 DE MAIO DE
2024 - LEI N.141
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DECRETO N.º 120/24 - DE 24 DE MAIO DE 2024.
DECRETO N.º 120/24 - DE 24 DE
MAIO DE 2024
Dispõe
sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N° 119/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024
DECRETO N.° 119/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 118/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 118/24 - DE 21 DE MAIO DE 2024 - LEI N.112
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DECRETO N.º 117/24 - DE 06 DE MAIO DE 2.024
DECRETO N.º 117/24 - DE 06 DE MAIO DE 2.024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 116/24 - DE 30 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 116/24 - DE 30 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 115/24 ? DE 26 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO Nº 115/24 ? DE 26 DE ABRIL DE 2024.
?Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino do município de Paulicéia, Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.?
Antônio Simonato, Prefeito do Município
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DECRETO Nº 114/24 - DE 24 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 114/24 - DE 24 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 113/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO Nº 113/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre Aprovação do Projeto Simplificado de Construção Edifico Residencial Multifamiliar Vertical com 84 Unidades Habitacionais e dá outras providências.
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DECRETO N.° 112/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO N.° 112/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO Nº 111/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
DECRETO Nº
111/24 - DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Formaliza a adesão do Município de Pauliceia ao projeto ?Facilita SP ? Municípios? instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.
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DECRETO N.º 110/24 ? DE 27 DE MARÇO DE 2024.
DECRETO N.º 110/24 ? DE 27 DE MARÇO
DE 2024.
Nomeia os Membros do Conselho De Usuários De Serviços Públicos Da
Prefeitura Municipal de Paulicéia/SP, de acordo com a Lei Federal n. 13.460 de
26 de julho de 2017, e dá outras providências.
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DECRETO N. 109/24 - DE 25 DE MARÇO DE 2024.
DECRETO Nº 109/24 - DE 25 DE MARÇODE
2.024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 107/24 - DE 19 DE MARÇO DE 2024.
DECRETO Nº 107/24 - DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais, por luto, especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 106/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.120
DECRETO Nº 106/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.120
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 105/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.125
DECRETO Nº 105/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.125
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 104/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.124
DECRETO Nº 104/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.124
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 103/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.123
DECRETO Nº 103/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.123
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 102/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.122
DECRETO Nº 102/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.122.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 101/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.121
DECRETO Nº 101/24 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.121
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N° 99/24 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO N° 99/24 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre prestação de serviços a particulares, mediante cobrança de preço público, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 098/24 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO Nº 098/24
- DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.
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DECRETO N. 97/24 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
DECRETO N. 97/26 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre Luto Oficial no Município de Paulicéia/SP, especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº. 96/24 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.024.
DECRETO Nº. 96/24 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.024.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 95/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.113.
DECRETO Nº 95/24 - DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.113.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 094/24 - DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DECRETO Nº 094/24
- DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Remaneja recursos do orçamento vigente
de 2024.
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DECRETO Nº 93/24 - DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112.
DECRETO Nº 93/24 - DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 92/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112
DECRETO Nº 92/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
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DECRETO Nº 91/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO Nº 91/24 - DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o recebimento das obras de Infraestrutura do Loteamento Urbano Residencial denominado Residencial Jardim Marquez e dá outras providências.
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DECRETO Nº 90/24, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
DECRETO Nº 90/24, DE 03 DE JANEIRO DE
2024.
?Regulamenta a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, no âmbito do Município de Paulicéia, Estado de São Paulo?.
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DECRETO Nº 89/23 ? DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 89/23 ? DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL Nº 001/2023.
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DECRETO Nº88/23 DE 27 DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº88/23 DE 27 DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para compensar horas extras do banco de horas e dá outras providências.
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DECRETO N.º 87/23 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 87/23 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa
o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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DECRETO Nº 86/23 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.113
DECRETO Nº 86/23 - DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.113
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DECRETO N° 85/23 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N° 85/23 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
?Nomeia os Membros do Conselho Municipal Assistência Social do Município de Paulicéia/SP de acordo com a Lei Municipal Nº 50/22, de 21.10.2022 e dá outras providências?.
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DECRETO N.º 084/23 - DE 18 DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 084/23 - DE 18 DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre denominação e dá outras providências.
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DECRETO Nº 083/23 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 083/23 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza contratar por tempo determinado- aprovados Concurso p/ ano letivo 2024 - fls 1/3
?Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, da lista de
classificação do Concurso Público nº 001/2023, referente ao cargo
público de Professor Adjunto, Professor-I, Professor-II e Professor III, para fins de contratação por tempo determinado, em caráter de
substituição, de docentes para atuarem nas funções correlatas aos
referidos cargos na rede municipal de ensino e dá providências
correlatas.?
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DECRETO N.º 082/23 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 082/23 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 79/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 79/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a correção monetária das Taxas, Unidade Fiscal Municipal, Valores Venais da Planta Genérica do Município e Tarifa de Água e Esgoto, para o Exercício de 2024 e dá outras providências
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DECRETO N. 78/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO N. 78/23 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Remaneja Recursos para o orçamento de 2023.
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DECRETO N.º 77 /23 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 077 /23 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
o imóvel necessário para ampliação do Aterro Sanitário e
Cemitério Municipal e dá providências.
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DECRETO N.º 76/23 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 076/23 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N.º 75/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 107. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
DECRETO N.º
75/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 107
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 74/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 105.
DECRETO N.º
74/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 105.
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 73/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N. 104
DECRETO N.º 73/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI N. 10 4
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 72/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 103.
DECRETO N.º
72/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 103.
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 71 /23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N. 102
DECRETO N.º 71/23 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI N. 102
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 70/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 101.
DECRETO N.º
70/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 101
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 069/23 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO N.º 069/23 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe
sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 68/23 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETO Nº 68/23 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO N.º 067/23 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO N.º 067/23 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
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DECRETO N.º 066/23 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
DECRETO N.º 066/23 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 65/23 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 65/23 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 64/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 64/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Remaneja recurso do orçamento vigente
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DECRETO Nº 63/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.97
DECRETO Nº 63/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.97
Abre no orçamento
vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
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DECRETO Nº 62/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.96
DECRETO Nº 62/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE
2023 - LEI N.96
Abre
no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 61/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.95
DECRETO Nº 61/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.95
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 60/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.93
DECRETO Nº 60/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.93
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 59/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.94.
DECRETO Nº 59/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.94.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 58/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.92
DECRETO Nº 58/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.92
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO N.º 57/23 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO N.º 57/23 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
?Disciplina o pagamento da diferença resultante do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, no âmbito desse município, proveniente de assistência financeira complementar da União.?
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DECRETO Nº 56/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº 56/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Remaneja
recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO N.º 055/23 - DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO N.º 055/23 - DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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LEI N.º 86/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
LEI N.º 86/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
?INSTITUI O PGRS - PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO
DE PAULICEIA.?
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DECRETON° 54/23 ? DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
DECRETON° 54/23 ? DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos,autarquias e fundações municipais a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.
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DECRETO Nº 53/23 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 53/23 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.
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DECRETO Nº 52/23 - DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
DECRETO Nº 52/23 - DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
?Dispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores do quadro do magistério público municipal, para atender ao piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do disposto na Lei Federal n°12/2011, e dá providências correlatas."
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DECRETO Nº 51/23 - DE 02 DE AGOSTO DE 2.023.
DECRETO Nº 51/23 - DE 02 DE AGOSTO DE 2.023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 49/23 - DE 20 DE JULHO DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 49/23 - DE 20 DE JULHO DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DECRETO Nº 48/23 - DE 19 DE JULHO DE 2023.
DECRETO Nº 48/23 - DE 19 DE JULHO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento
vigente de 2023.
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DECRETO Nº 47/23 - DE 26 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 47/23 - DE 26 DE JUNHO DE 2023.
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DECRETO N.º 46/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2.023.
DECRETO N.º 46/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2.023.
Proíbe o comércio no raio de 200 metros do recinto do PAULICÉIA RODEO SHOW - 2023.
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DECRETO Nº 45/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023 - LEI .55
DECRETO Nº 45/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023 - LEI .55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.
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DECRETO N° 44/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO N° 44/23 - DE 20 DE JUNHO DE 2023.
?Nomeia os Membros do Conselho Municipal Assistência Social do Município de Paulicéia/SP de acordo com a Lei Municipal Nº 50/22, de 21.10.2022 e dá outras providências?.
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DECRETO Nº 43/23 - DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 43/23 - DE 12 DE JUNHO DE 2023.
?Dispõe sobre a constituição da Comissão Técnico-Pedagógica responsável pela avaliação das necessidades educacionais dos alunos com deficiência, transtornos lobais do desenvolvimento/transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação, matriculados na Rede Municipal de Ensino de Paulicéia e dá providências correlatas.?
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DECRETO Nº. 42/23 - DE 05 DE JUNHO DE 2.023.
DECRETO Nº. 42/23 - DE 05 DE JUNHO DE 2.023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N. 41/23 ? DE 01 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO N. 41/23 ? DE 01 DE JUNHO DE 2023.
?Regulamenta no âmbito do Município de Paulicéia, o disposto n na Lei Federal n° 13.431 de 4 de abril de 2017, que Estabelece o sistema de garantia de Da criança e do adolescente, vítima ou Testemunha de violência e dá outras Providências?.
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DECRETO N. 40/23 - DE 31 DE MAIO DE 2023.
DECRETO N. 40/23 - DE 31 DE MAIO DE 2023.
Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional.
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DECRETO N.º 39/22 - DE 10 DE MAIO DE 2.023.
DECRETO N.º 39/22 - DE 10 DE MAIO DE 2.023.
Constitui Comissão para os fins que especifica.
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DECRETO N.º 139 DE 09 DE ABRIL DE 2.019
DECRETO N.º 139 DE 09
DE ABRIL DE 2.019
Dispõe sobre a publicação da
Tabela de Vencimentos, Níveis e Referências para o Exercício de 2.019.
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DECRETO N.º 38/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.
DECRETO N.º 38/23 - DE 03 DE MAIO DE 2.023.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 37/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
DECRETO Nº 37/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
?Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Paulicéia?
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DECRETO N° 36/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
DECRETO N° 36/23 ? DE 03 DE MAIO DE 2023.
Nomeia Membros do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
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DECRETO Nº 35/23 - DE 27 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 35/23 - DE 27 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 34/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO Nº 34/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO Nº 33/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
DECRETO Nº 33/23 - DE 25 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.55
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO N.º 032/23 - DE 18 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO N.º 032/23 - DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N.° 31/23 - DE 10 DE ABRIL DE 2.023.
DECRETO N° 31/23 - DE 10 DE ABRIL DE 2.023
REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO QUIOSQUE DO PORTO DE PAULICÉIA/SP, DO IMÓVEL LOCALIZADO NAS MARGENS DO RIO PARANÁ, SITO À AVENIDA PAULISTA, MEDINDO 244,83M².
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DECRETO N.º 30/23 - DE 03 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO N.º 30/23 - DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Revoga o regime de transição fixado pelo Decreto n.º 26/23, de 27 março de 2023.
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DECRETO N.º 29/23 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO N.º 29/23 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ? COMDEMA e da outras providências.
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DECRETO N.º 028/23 - DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO N.º 028/23 - DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO N° 27/23 - DE 30 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO N.° 27/23 - DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre prestação de serviços a particulares, mediante cobrança de preço público, e dá outras providências.
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DECRETO N.º26/23 - DE 27 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO N.º26/23 - DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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DECRETO N.º 25/23 - DE 24 DE MARÇO DE 2023
DECRETO N.º 25/23 -DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos móveis,
conferida à Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia CNPJ
64.614.019/0001 00 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 24/23 - DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO Nº 24/23 - DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.
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DECRETO Nº 023/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023
DECRETO Nº 023/23 - DE 14 DE MARÇO DE 2.023
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Dispõe sobre Prorrogação do Prazo de Vencimento da Cota Única do IPTU e Taxa de Licença ? Exercício de 2023.
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DECRETO Nº 22/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.79.
DECRETO Nº 22/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.79.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
DECRETO Nº 21/23 - DE 15 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.78.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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DECRETO Nº 020/23 - DE 08 DE MARÇO DE 2023.
DECRETO Nº 020/23 - DE 08
DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais, por luto, especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº019/23 - DE 07 MARÇO DE 2023.
DECRETO Nº019/23 DE 07 MARÇO DE 2023
Reconhece período de suspensão da vigência do Concurso Público
n.º 01/2019, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 18/23 - DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.77.
DECRETO Nº 18/23 - DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.77.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO Nº 17/23 - DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.76.
DECRETO Nº 17/23 DE 06 DE MARÇO DE 2023 - LEI N.76.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N.º 16/23 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N.º
16/23 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
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DECRETO N° 15/23 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N° 15/23 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui
o Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Paulicéia,
nos termos da Lei Federal n° 13.460 de 26 de junho de 2017, cria Comissão para elaboração a Carta
de Serviço ao Usuário, nos termos da mesma Lei Federal, em seu artigo
7°, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 14/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 14/23 ? DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
?Dispõe sobre alteração no Decreto Municipal nº 086, de 16 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a homologação do calendário
escolar da Rede Municipal de Ensino de Paulicéia para o ano letivo de
2023, e dá providências correlatas?.
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DECRETO Nº. 13/23 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023.
DECRETO Nº. 13/23 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.023.
Dispõe
sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 12/23 ? DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 12/23 ? DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta a utilização do Centro Comunitário Urbano de Paulicéia e dá outras providências.
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DECRETO N° 11/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.71.
DECRETO N° 11/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI N.71.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providênci
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DECRETO N.° 10/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.70.
DECRETO N° 10/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.70.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 09/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N° 09/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.69.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 08/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.68.
DECRETO N° 08/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.68.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 07/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.67.
DECRETO N° 07/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.67.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 06/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO N° 06/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI N.66.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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DECRETO N° 05/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.65.
DECRETO N° 05/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.65.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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DECRETO N° 04/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N.64.
DECRETO N° 04/23 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.64.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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