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LEI N°. 028/13 - DE 27 DE DEZEMBRO.

LEI N.°. 028/13 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Planta Genérica de Valor s do Município de
Paulicéia, Estado de São Pau o, e dá outras
providências.

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LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 63/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI Nº. 62/22 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 62/22 ? DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências

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LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 61/22 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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DECRETO Nº 90/22 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 90/22 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Ponto Facultativo das Repartições Públicas Municipais, por luto, especifica e dá outras providências

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DECRETO Nº 89/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.60

DECRETO Nº 89/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.60
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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DECRETO Nº 88/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.59

DECRETO Nº 88/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.59
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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DECRETO Nº 087/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.58.

DECRETO Nº 087/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.58.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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DECRETO N. 86/22 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N. 86/22 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

"Dispõe sobre a homologação do calendário escolar da Rede Municipal de Ensino de Paulicéia para o ano letivo de 2023"

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DECRETO N.º 085/22 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 085/22 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.

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DECRETO Nº 84/22 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 84/22 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 083/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.53.

DECRETO Nº 083/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.53.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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DECRETO Nº 082/22 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 082/22 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 081/22 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 081/22 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO N. 80/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 80/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - 

CONVOCA A "XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL E II CONFERÊNCIA LUDICA DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE DE PAULICÉIA/SP".

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DECRETO Nº 079/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 079/22 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 078/22 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 078/22 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.


Dispõe sobre a correção monetária das Taxas, Unidade Fiscal Municipal, Valores Venais da Planta Genérica do Município e Tarifa de Água e Esgoto, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

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LEI Nº 60/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 60/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº 59/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 59/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº 58/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 58/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras
providências.

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LEI Nº. 57/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 57/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos ao Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP e dá outras providências.

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LEI Nº. 56/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº. 56/22 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências

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LEI Nº 55/22 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pauliceia, para o exercício financeiro de 2023.

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Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

LEI N. 54/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Pauliceia-SP  e dá outras providências.

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Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

LEI N. 53/22 - DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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DECRETO Nº 077/22 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 077/22 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO N.º 076/22 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO N.º 076/22 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Funcionamento das Repartições Públicas Municipais nos dias que Especifica e dá Outras Providências.

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DECRETO N.º 075/22 ? 10 DE NOVEMBRO DE 2.022.

DECRETO N.º 075/22 ? 10 DE NOVEMBRO DE 2.022.
Dispõe sobre autorização para compensação de débitos não tributários com o Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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DECRETO N.º 074/22 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 074/22 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.

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DECRETO N.º 73/22 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2.022

DECRETO N.º 73/22 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2.022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Alvará, devidos até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 071/22 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

DECRETO Nº 071/22 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Transfere o feriado do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 31 de outubro de 2022, e declara Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Paulicéia e dá outras providências.

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DECRETO Nº 070/22 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

DECRETO Nº 070/22 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.43

DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.43
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.

DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.

DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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DECRETO Nº 065/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.39.

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DECRETO N.º 064/22 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 064/22 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Regulamenta o fechamento do Loteamento Residencial CONDOMÍNIO ILHA TIBIRIÇÁ, nos termos da Lei Municipal nº. 11/17, de 15 de dezembro de 2.017, e dá outras providências.

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LEI N.º 52 /22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N.º 52 /22 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
?Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências.?
ANTÔNIO SIMONATO, Prefeito do Município de Pauliceia,

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LEI N.° 51/22 ? DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 51/22 ? DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre liberação da contagem de tempo de serviço, nos mesmos moldes da Lei Municipal n.º 40/22 de 13 de setembro de 2022, de modo a assegurar a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal o cômputo de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional n.º 173, de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.

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LEI N° 50/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 50/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, e dá outras providências.

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LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

LEI N.º 49/22 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 34/22 de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências.

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LEI N.º 03/69 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.969.

LEI N.º 03/69 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1.969.
Dispõe sobre o ajustamento do Perímetro Urbano da
Cidade de Paulicéia, às exigências da Lei Orgânica dos
Municípios e do Código Tributário, e dá outras
providências.



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LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 48/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 47/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

 

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LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI N° 46/22 ? DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia ? SP e

dá outras providências.

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LEI N.º 045/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 045/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia e dá outras providências

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LEI N.º 44/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 44/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação Pesca e Aquicultura do Município de Pauliceia/SP e dá outras providências.

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LEI Nº 43/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 43/22 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 42/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 42/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Estabelece que em âmbito municipal, todos os produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira a serem utilizados na construção civil deverão possuir origem comprovadamente legal através do Documento de Origem Florestal - DOF.

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LEI N. 41/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N. 41/22 ? DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e maquinas movidos a diesel e dá outras providências

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DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 069/22 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.43

DECRETO Nº 068/22 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI N.43

 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

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RECOMENDAÇÃO

RECOMENDAÇÃO


MP SP MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Promotoria de Justiça de Panorama.

R E C O M E N D A Ç Ã O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Promotora de Justiça subscritora, com fulcro nos artigos 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e 113, § 1º , da Lei complementar  Estadual n. 734/93, assim como nas Resoluções n. 1.342/2021 - CPJ e 164/2017-CNMP, e:



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CARTA DE SERVIÇO AOS USUÁRIOS

Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.

DECRETO Nº 067/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.36.


Abre  no  orçamento  vigente  crédito  adicional especial e da outras providências.


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DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.

DECRETO Nº 066/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.38.

Abre  no  orçamento  vigente  crédito  adicional especial e da outras providências.

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DECRETO Nº 065/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.39.

DECRETO Nº 065/22 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.39.


 Abre no orçamento vigente crédito  adicional especial e da outras providências.

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DECRETO N.º 064/22 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 064/22 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

Regulamenta o fechamento do Loteamento Residencial CONDOMÍNIO ILHA TIBIRIÇÁ, nos termos da Lei Municipal nº. 11/17, de 15 de dezembro de 2.017, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 063/22 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 063/22 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 62/22 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.264

DECRETO Nº 62/22 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI N.264

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

                                                                                                                                                                    

 

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DECRETO Nº 61/22 - DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - LEI N.32.

DECRETO Nº 61/22 - DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - LEI N.32

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

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DECRETO N. 60/22 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2022.


 

DECRETO N. 60/22 ? DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

 

 

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LEI COMPLEMENTAR N.º 05/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 05/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre alteração à Lei Complementar Municipal n.º  001/01 de 09 de Janeiro de 2001 para alteração do Nível de Vencimento do Cargo de Coordenador da Saúde e dá outras providências.

 

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LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N.º 40/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

?Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 251, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da LOA de 2022, bem como à Lei Municipal n.º 264, de 22 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para 2022, de modo a assegurar a todos os servidores do Poder Executivo o cômputo de tempo de serviço no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei Complementar Nacional n.º 173, de 27 de maio de 2020.?

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LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N. 39/22 ? DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 38/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 36/22 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI  Nº 35/22 -DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

 Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências.

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LEI N. 34/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N. 34/22 -  DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Paulicéia e dá outras providências. 

                                                           

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DECRETO Nº 058/22 - DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

                    DECRETO Nº 058/22 - DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

                  Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

 

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LEI N.º 33/22 - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 33/22  - DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº. 32/2022 ? DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

 

Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

LEI N.º 31/22 DE- 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 30/22 - DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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LEI N.º 29/22 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 29/22  DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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DECRETO Nº 057/22 - DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº 057/22 - DE 08 DE AGOSTO DE 2022.


Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

 

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DECRETO N.º 56/22 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N.º 56/22 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências de estabelecimentos da rede Municipal de Ensino, com vistas aos pleitos de 02 de outubro (1º turno) e 30 de outubro de 2022 (2º turno) se houver, e dá outras providências.

 

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DECRETO N.º 55/22 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.022

DECRETO N.º 55/22 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Alvará, devidos até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 04/22 - DE 27 DE MAIO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 04/22 DE 27 DE MAIO DE 2022.


Dispõe sobre alteração à Lei Complementar Municipal n.º 11/2015 de 22 de maio de 2015 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 54/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022.

DECRETO Nº 54/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 53/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.

DECRETO Nº 53/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 052/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.

DECRETO Nº 052/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.28.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 051/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.27.

DECRETO Nº 051/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.27.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 050/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.26.

DECRETO Nº 050/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.26.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 049/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.24.

DECRETO Nº 049/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.24.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 048/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.25.

DECRETO Nº 048/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.25.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 047/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.23.

DECRETO Nº 047/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.23.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 046/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.22.

DECRETO Nº 046/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.22.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências.

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DECRETO Nº 045/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.21.

DECRETO Nº 045/22 - DE 27 DE JULHO DE 2022 - LEI N.21.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 044/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

DECRETO Nº044/22, DE 26 DE JULHO DE 2022.

?Dispõe sobre a adequação da tabela de vencimentos dos servidores do quadro do magistério público municipal que es, para atender ao piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do disposto na Lei Federal n°12/2011, e dá providências correlatas.?

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DECRETO Nº 043/22 - DE 12 DE JULHO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 043/22 - DE 12 DE JULHO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras
providências.

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DECRETO N.º 042/22 - DE 06 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N.º 042/22 DE 06 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a caução de para garantia da execução     das obras do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM CAMILO II aprovado pelo Decreto Municipal n.º 041/22 de 06 de Julho de 2022 e dá outras providências.

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DECRETO N.º 041/22 - DE 06 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N.º 041/22 - DE 06 DE JULHO DE 2022.

Aprova Projeto de Loteamento denominado  RESIDENCIAL JARDIM CAMILO II, e dá outras providências.

 

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DECRETO Nº 040/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.

DECRETO Nº 040/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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LEI N.º 028/22 - DE 26 DE JULHO DE 2.022.

LEI N.º 028/22 DE 26 DE JULHO DE 2.022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional ao orçamento vigente.

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LEI Nº 27/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 27/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 26/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 26/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 25/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 25/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 24/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 24/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI Nº 23/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 23/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 22/22 ? DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 22/22 ? DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 21/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 21/22 - DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022.

LEI N. 20/22 - DE 05 DE JULHO DE 2022

Denomina Prédios Próprios do Município de Paulicéia ? SP e dá outras providências. ?

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LEI N.º 019/22 - DE 22 DE JUNHO DE 2022.

LEI N.º 019/22 - DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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DECRETO Nº 39/22 ? 27 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 39/22 ? 27 DE JUNHO DE 2022. 

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Administração Pública municipal de Paulicéia e dá outras providências.

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DECRETO Nº 38/22 - DE 20 DEJUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 38/22 - DE 20 DEJUNHO DE 2022.
Nomeia os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD) do Município de Paulicéia-SP, de acordo com a Lei Municipal nº 15/22 de 26/05/22, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 037/22 - DE 20 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 037/22 - DE 20 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 035/22 - DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 035/22 - DE 14 DE JUNHO DE 2022.

                        

 Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 034/22 - DE 14 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 034/22 - DE 14 DE JUNHO DE 2022 - LEI N.264.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

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DECRETO N.º 33/22 - DE 08 DE JUNHO DE 2.022.

DECRETO N.º 33/22 - DE 08 DE JUNHO DE 2.022

Constitui Comissão para os fins que especifica.

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DECRETO N.º 32/22 - DE 08 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N.º 32/22 - DE 08 DE JUNHO DE 2022.

 ?Institui Comissão especial de reavaliação dos bens públicos de propriedade da Prefeitura do Município de Pauliceia, define suas atribuições, procedimentos e dá outras providências?.

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DECRETO Nº 030/22 - DE 31 DE MAIO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 030/22 - DE 31 DE MAIO DE 2022 - LEI N.264.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

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LEI N. 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 18/22 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

                       

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LEI N.º 17/22 - DE 30 DE MAIO DE 2022.

Lei n. 17/22 - de 30 de maio de 2022.

Denomina prédios próprios do Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

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LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 16/22 ? DE 27 DE MAIO DE 2022.

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Paulicéia-SP, em eventos e serviços que promovam a sexualidade de crianças e adolescentes e dá outras providências.

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LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

LEI N. 15/22 ? DE 26 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

  

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LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 14/22 ? DE 20 DE MAIO DE 2022.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 013/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 012/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

                                                               

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DECRETO Nº 029/22 - DE 20 DE MAIO DE 2022.

DECRETO Nº 029/22 - DE 20 DE MAIO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 028/22 - DE 20 DE MAIO DE 2022 -

DECRETO Nº 028/22 - DE 20 DE MAIO DE 2022 - LEI N.14.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

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DECRETO Nº 027/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.

DECRETO Nº 027/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 026/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022 - LEI N.12.

DECRETO Nº 026/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022 - LEI N.12.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 025/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022 - LEI N.13.

DECRETO Nº 025/22 - DE 16 DE MAIO DE 2022 - LEI N.13.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO N.º 024/22 - DE 12 DE MAIO DE 2.022.

DECRETO N.º 024/22 - DE 12 DE MAIO DE 2.022
Dispõe sobre a regulamentação do horário de atendimento ao público no setor do CRAS ? Centro de Referência de Assistente Social, e dá outras providências.

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DECRETO N.º 23/22 - DE 06 DE MAIO DE 2.022

DECRETO N.º 23/22 - DE 06 DE MAIO DE 2.022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Alvará, devidos até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 022/22 - DE 05 DE MAIO DE 2022.

DECRETO Nº 022/22 - DE 05 DE MAIO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº 021/22 - DE 04 DE MAIO DE 2022 -

DECRETO Nº 021/22 - DE 04 DE MAIO DE 2022 - LEI N.10.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 020/22 - DE 03 DE MAIO DE 2022 - LEI N.9.

DECRETO Nº 020/22 - DE 03 DE MAIO DE 2022 - LEI N.9.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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DECRETO Nº 019/22 - DE 02 DE MAIO DE 2.022.

DECRETO Nº 019/22 - DE  02 DE MAIO DE 2.022.

?Nomeia Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ? CMDR de Paulicéia, e dá outras providências?.

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DECRETO Nº 018/22 - DE 28 DE ABRIL DE 2022. Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

DECRETO Nº 018/22 - DE 28 DE ABRIL DE 2022.

 Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

 

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DECRETO N.º 017/22 - DE 20 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 017/22 - DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 016/22 - DE 14 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 016/22 - DE 14 DE ABRIL DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO N.º 013/22 - DE 13 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 013/22 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Institui regra de transição e fatores de redução nas tarifas de consumo de água e esgoto para o exercício de 2022.

 

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LEI N.º 011/22 - DE 02 DE MAIO DE 2.022.

LEI N.º 011/22 -  DE 02 DE MAIO DE 2.022.

Dispões sobre alteração à Lei Municipal n.º 08/2022 de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.

 

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LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 010/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 09/22 - DE 02 DE MAIO DE 2022.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

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LEI N.º 08/22 - DE 12 DE ABRIL DE 2.022.

LEI N.º 08/22 -  DE 12 DE ABRIL DE 2.022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis pertencentes ao Município de Paulicéia-SP e dá outras providências.

 

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DECRETO N.º 012/22 - DE 12 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 012/22 - DE 12 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 11/22 - DE 05 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO Nº 11/22 - DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Ficam nomeados os membros que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS.

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DECRETO Nº10/22 DE 01 ABRIL DE 2022.

DECRETO Nº 10/22 - DE 01 ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços e atividades, em consonância com a fase classificatória do Município de Pauliceia no Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo, condicionada à observância obrigatória das diretrizes sanitárias ligadas ao enfrentamento e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 08/22 - DE 31 DE MARÇO DE 2.022.

DECRETO Nº 08/22 - DE 31 DE MARÇO DE 2.022
_______________________________________________________________________________________________________________________________________
Dispõe sobre Prorrogação do Prazo de Vencimento da Cota Única do IPTU e Taxa de Licença ? Exercício de 2022.

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DECRETO Nº 08/22 - DE 23 DE MARÇO DE 2.022.

DECRETO Nº 08/22 - DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 07/22 - DE 09 DE MARÇO DE 2.022 .

DECRETO Nº 07/22 - DE 09 DE MARÇO DE 2.022
________________________________________________________________________________________________________________

Dispõe sobre Prorrogação do Prazo de Vencimento da Cota Única do IPTU e Taxa de Licença ? Exercício de 2022.

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DECRETO Nº. 06/22 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.

DECRETO Nº. 06/22 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 05/22 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO Nº 05/22 - DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre o recebimento das obras de Infraestrutura do Loteamento Urbano Residencial denominado Residencial Villa Real e dá outras providências.

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LEI Nº. 07/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 07/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Concessão de Uso, a título gratuito, o imóvel que menciona e dá outras providências.

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LEI N.º 06/22 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022.

LEI N.º 06/22 ? DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social e dá outras providências.

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LEI N.º 05/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI N.º 05/22 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos públicos à entidade Associação União Estudantil de Pauliceia - AUEP, e dá outras providências.?

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LEI N.º 04/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.

LEI N.º 04/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Santa Casa e Maternidade de Panorama e dá outras providências.

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LEI Nº. 03/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 03/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 03/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 03/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, Tarifa de Água e Esgoto, Taxas de Alvarás e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, devidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre aumento no valor da Cesta Básica Padronizada dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/22 ? DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Poder Executivo de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº. 02/22 - DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.

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LEI N.º 001/22 - DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

LEI N.º 001/22 - DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
?Dispõe sobre Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. ?

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DECRETO Nº 03/22 - DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.264.

DECRETO Nº 03/22 - DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.264.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 02/22 - DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO Nº 02/22 - DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022.

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DECRETO Nº01/22 - DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

                                       DECRETO Nº01/22  - DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços e atividades, em consonância com a fase classificatória do Município de Pauliceia no Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo, condicionada à observância obrigatória das diretrizes sanitárias ligadas ao enfrentamento e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.

 


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LEI Nº 014/12 DE 14 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Educação e estabece regras para seu adequado funcionamento.

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DECRETO Nº 554/21- DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.224

DECRETO Nº 554/21- DE 29 DE DEZEMBRO DE  2021 - LEI N.224

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e  da outras providências.

                                     

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DECRETO N.° 553/21 ? DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.° 553/21 ? DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre dedução de materiais e ou mercadorias adquiridas de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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DECRETO Nº 552/21 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021

DECRETO Nº 552/21 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão da anistia de juros e multas dos Débitos do Imposto Territorial Urbano ? IPTU, Água e Alvará, devidos até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 551/21 ? DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 551/21 ? DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

?Dispõe sobre alteração ao Decreto nº 543/21 ? de 16 de dezembro de 2021, para correção de data inserida e dá outras providências?.

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DECRETO Nº 550/21 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 550/21 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

               

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

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CALENDÁRIO ESCOLAR 2022

Calendário escolar referente ao Ano Letivo de 2022. 

HOMOLOGADO - DECRETO 543/2021, DATA 16/12/2021.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/12

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 12,de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobrea a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Magistério do Sistema Municipal de Educação de Pualicéia e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N°. 004/12 - DE 28 D DEZEMBRO DE 2012.

LEI COMPLEMENTAR N°. 004/12 - DE 28 D DEZEMBRO DE 2012.

"Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011. 

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LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N.º 270/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as normas de circulação de veículos de carga, veículos de grande porte, veículos conjugado, ônibus e micro-ônibus, seu acesso nas áreas centrais para carga e descarga, proíbe o estacionamento destes veículos, dentro do Perímetro Urbano, proíbe o estacionamento de veículos em locais que especifica e dá outras providências.

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LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 269/21 ? DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.



Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

 

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LEI COMPLEMENTAR N. 12/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR N. 12/18 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

'Revoga o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências".

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LEI COMPLEMENTAR N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

LEI N. 04/15 - DE 30 DE JUNHO DE 2015.

Altera o artigo da Lei n. 17/12, de 09 de outubro de 2012 e dá outras providencias.

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LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

LEI N. 17/12 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.

"Dispõe sobre a reorganização das normas para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação".

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LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 265/21 ? DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Denomina nome a Ponte localizada neste município, na estrada vicinal PLC 20, bairro Itaí, como ?PONTE ARLINDO FERNANDES BAZÍLIO.?

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DECRETO Nº 549/21 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

            DECRETO Nº 549/21 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

            Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

 

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DECRETO N.º 548/21 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N.º 548/21 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre o ponto facultativo e dá outras providências.

 

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DECRETO Nº 547/21 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 547/21 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a correção monetária das Taxas, Unidade Fiscal Municipal, Valores Venais da Planta Genérica do Município e Tarifa de Água e Esgoto, para o Exercício de 2022 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 546/21 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 546/21 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

               Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

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DECRETO Nº 545/21 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.224.

DECRETO Nº 545/21 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.224.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 544/21 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 544/21 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

 

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DECRETO N. 543/21- DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N. 543/21 - DE16 DE DEZEMBRO DE 2021.

"Dispõe sobre homologação de Calendário Escolar - exercício de 2022"

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DECRETO Nº 542/21 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.224. bre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

DECRETO Nº 542/21 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.224.

                                     

 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

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DECRETO Nº 541/21 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 541/21 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

                 

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

 

                                     

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DECRETO Nº 540/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 540/21 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

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DECRETO Nº 539 /21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI N.268

DECRETO Nº 539 /21 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. LEI N.268
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

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DECRETO Nº 538/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.267

DECRETO Nº 538/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.267
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 537 /21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI N.266

DECRETO Nº 537 /21 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI N.266
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 536/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 ? LEI N.265.

DECRETO Nº 536/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 ? LEI N.265.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 535/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 535/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

     Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

 

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DECRETO Nº 534/21 -DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.224

DECRETO Nº 534/21 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI N.224

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências.

            

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DECRETO Nº 533/21 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 533/21 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

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DECRETO N. 532/21 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N. 532/21 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.


REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO QUIOSQUE DO PORTO DE PAULICÉIA/SP, DO IMÓVEL LOCALIZADO NAS MARGENS DO RIO PARANÁ, SITO À AVENIDA PAULISTA, MEDINDO 244,83M².

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DECRETO Nº 531/21 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 531/21 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

            Remaneja recursos do orçamento vigente de 2021.

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