Lei 017-2012 (9-10-2012) e Lei 004-2015 (30-6-2015)
017- 2012 - Dispõe sobre a reorganização das normas para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação
004-2015 - Altera Lei 017-2012.,
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (EDUCAÇÃO)
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Lei Complementar nº 012-2011 ? de 23-12-2011
Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira,
Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema
Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 011-2023 - de 26-09-2023
Altera disposições na Lei Complementar 12, de 23 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do
Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os
integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal
de Educação de Paulicéia e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 19-2019 ? de 05/04/2019
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 12, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências.
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Lei nº 014/12 ? de 14/08/2012
Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de
Educação e estabelece regras gerais para seu adequado funcionamento
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PORTARIA Nº 3654/2022
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social?CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação?FUNDEB
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